Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da ação que move contra o $[parte_reu_razao_social], vêm, tempestivamente, à presença de V.Exa., apresentar sua
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
constante em Id nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos e fatos a seguir expostos:
BREVE RELATO DOS FATOS
Cuidam os autos de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em razão de o Autor ser portador de deficiência mental com quadros de surtos psicóticos, alucinações, transtorno do humor, ocasionando a incapacidade laborativa, o que restou comprovado em Laudo Pericial acostado ao Id nº $[geral_informacao_generica].
Com a inicial foi colacionado documentos, além de constar nos autos Laudos Periciais e Estudo Socioeconômico realizado na residência do Autor por profissional indicado pelo juízo, tudo conforme estabelece a legislação pátria.
A Ação foi julgada procedente concedendo ao Autor o benefício postulado. O INSS ofereceu Embargos de declaração, pugnando pela improcedência da Ação, alegando em síntese a ocorrência de omissão, aduzindo não ter o magistrado se pronunciado acerca da necessidade de inscrição no $[geral_informacao_generica].
Todavia, os Embargos opostos não passam de uma tentativa desesperada da Embargante para esquivar-se da obrigação de fazer/pagar, apenas e tão somente objetivando a procrastinação do feito com escopo de frustrar a satisfação do Autor, aumentando seu sofrimento, prejudicando-o.
DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
O Embargante aduz que houve omissão, uma vez que a parte Autora não possui inscrição no CADÚnico, impossibilitando a concessão do benefício assistencial, requerendo assim sejam acolhidos os Embargos e julgada Improcedente a Ação.
Tais alegações não merecem prosperar uma vez que não existe nenhuma omissão na sentença, a qual inicialmente explanou …
