Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Necessidade de Recurso Inominado

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação aos embargos de declaração, alegando que o recurso adequado seria o inominado, por falta de fundamento jurídico nos embargos. Requer celeridade no julgamento e multa por litigância de má-fé.

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