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Modelo de Impugnação. Embargos de Declaração. Recurso Inominado
Direito Processual Civil
Modelo de Impugnação. Embargos de Declaração. Recurso Inominado | Adv.Virginia
Resumo com Inteligência Artificial
Impugnação aos embargos de declaração, alegando que o recurso adequado seria o inominado, por falta de fundamento jurídico e caráter protelatório dos embargos. Solicita celeridade no julgamento e multa por litigância de má-fé.
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Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida pela autora, também já qualificada, vem, através de sua procuradora abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇAO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
pelos fatos e fundamentos, a seguir:
Inicialmente, cumpre registrar que a matéria objeto dos embargos, …
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Uma impugnação de embargos de declaração é um documento jurídico que contesta a validade ou adequação dos embargos de declaração apresentados em um processo, apontando que o recurso correto deveria ser outro, como um recurso inominado.
Um recurso inominado deve ser utilizado quando a parte deseja reformar a sentença e não apenas esclarecer ou corrigir alguma omissão, contradição ou obscuridade presente na decisão anterior. Embargos de declaração são apropriados apenas para esclarecer dúvidas ou corrigir erros.
A finalidade dos embargos de declaração é esclarecer pontos obscuros, omissões ou contradições em uma decisão judicial, sem modificar a essência da sentença. Eles não devem ser usados como recurso para reformar uma decisão.
Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de maneira desleal ou abusiva no processo, como ao apresentar recursos meramente protelatórios, sem fundamento jurídico, apenas para atrasar a conclusão do caso. Isso pode resultar em penalidades, como multas.
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), a penalidade para embargos de declaração protelatórios pode incluir multa por litigância de má-fé. O juiz pode condenar a parte responsável ao pagamento de multa se ficar comprovado o uso abusivo e intencional do recurso para atrasar o processo.
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