Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Necessidade de Recurso Inominado

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação aos embargos de declaração, alegando que o recurso adequado seria o inominado, por falta de fundamento jurídico nos embargos. Requer celeridade no julgamento e multa por litigância de má-fé.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

 

 

 

 

 

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida pela autora, também já qualificada, vem, através de sua procuradora abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

IMPUGNAÇAO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

pelos fatos e fundamentos, a seguir:

 

Inicialmente, cumpre registrar que a matéria objeto dos embargos, …

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