Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por intermédio de seu Advogado infra firmado (com procuração em anexo), Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB, com endereço profissional localizado na Endereço do Advogado, e endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº 58/37, propor a presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Em face do espolio de Nome Completo, representado pela Sra. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, antes de expor os fatos da controvérsia, o autor solicita que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária, afirma não possuir recursos suficientes e não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, situação que se amoldam aos artigos 98 e 99 do Código de processo Civil e a Lei nº 1.060/50.
DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
Como já qualificado nos autos em epígrafe, requer perante Vossa Excelência a prioridade no trâmite processual, conforme documento pessoal (CPF) do Autor anexado nesta exordial, este conta hoje com 71 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.
DOS FATOS
O requerente formalizou no Cartório do Ofício, conforme Certidão Narrativa com número de ordem: 833, livro 3-D, fls.3, a escritura de promessa de compra e venda, inscrita no Registro Geral de Imóveis, documentos em anexo, contratando de modo irrevogável a aquisição do bem, tendo como dimensões do terreno, lote 32, com área total de 222,75 m² (duzentos e vinte e dois metros quadrados), mede de frente 8,40 (oito metros e quarenta centímetros), ao sudoeste, confrontando-se com a rua Informação Omitida, de fundo mede 8,40 (oito metros e quarenta centímetros), ao nordeste , confronta-se com os fundos dos lotes 89 e 87, que têm frente à rua Informação Omitida, do lado direito mede 27,00 (vinte e sete metros) ao noroeste, confrontando-se com lote 183 da mesma quadra, ao lado esquerdo mede 26,40 (vinte e seis metros e quarenta centímetros) à sudoeste, confrontando-se com o lote 30 da mesma quadra e lote. Ficando a 33,26 (trinta e três metros e vinte e seis centímetros) da esquina mais próxima que se situa no cruzamento entre as ruas Informação Omitida e Informação Omitida. Tendo uma casa edificada com os seguintes cômodos: 01 (uma) varanda, 02 salas, 02 quartos, 02 cozinhas, 01 banheiro, 01 área de serviço, o imóvel não e conjugado em nenhum dos lados, cuja localização na rua Informação Omitida, negociado pelo montante de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito mil reais), pago na seguinte condição, avista, através de transferência bancária conforme comprovante de transferência acostado nos autos, sendo assinada por sua única Herdeira a Sr. Nome Completo, assinando como legitima proprietária e herdeira confessa de um imóvel.
Contudo a vendedora, omitiu que tinha vendido uma fração do terreno a outra pessoa, onde a mesma edificou uma residência, com dimensões que medem aproximadamente 20 metros dentro do terreno, vendido a Sr. Informação Omitida, com endereço na rua Informação Omitida, alega que foi vendida esta parte pela Sr. Nome, através que instrumento particular de Compra e venda, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), vendidos a sua avó, contudo no nunca lhe foi apresentado tal documento.
Ocorre que o Requerente tem suportado todos os encargos referentes a totalidade do terreno, conforme documentos em anexo, pagando os valores referentes ao IPTU, desde do ano em que firmou o contrato.
Provam os documentos em anexo, que o requerente adimpliu todo o acordado, efetuando o pagamento de todo o valore negociado, contudo não foi feito a mudança na titularidade o bem, através de transferência via cartório.
Como efeito da displicência pelo requerido, propõe o requerente a presente ação para obter a tutela jurisdicional, defendendo seus direitos.
DO DIREITO
O direito do requerente está amparado pela legislação, precisamente nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo assim, o …