Direito Civil

[Modelo] de Impugnação à Adjudicação de Imóvel | Pedido de Penhora no Inventário

Resumo com Inteligência Artificial

A parte impugna o pedido de adjudicação de seu único imóvel, alegando problemas de saúde e crise financeira. Requer a penhora de crédito no inventário para quitar dívidas, argumentando que a adjudicação a deixará sem moradia. Solicita comprovações de infiltrações e a legitimidade da assembleia condominial.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado, diante do requerimento de adjudicação do autor apresentar

Impugnação à Adjudicação

 

Primeiramente cumpre dizer que a ré passa por situação crítica de saúde, conforme se demonstra com os relatórios médicos e receitas de remédios controlados em anexo, juntamente com uma grave crise financeira que ocorre graças a protelação em que o inventário de seu pai passa. O bem em discussão neste processo faz parte do espólio do falecido Informação Omitida, pai da ré, que está em discussão desde 2002. 

 

Observando o documento de fls. 222, observa-se que haviam apenas 7 condôminos na suposta assembleia extraordinária que foi realizada pelo condomínio com o intuito de prejudicar a ré adjudicando seu imóvel. 

 

O artigo 1.358-P do Código Civil, prevê um mínimo de representantes do condomínio para que seja possível votar de maneira legitima a adjudicação. Quando a ré foi atrás de tal documento para ver se havia sido cumprida tal determinação, lhe foi negado acesso. Ora, excelência, o que realmente ocorre é que a ré não concorda com diversas atitudes e decisões do condomínio, fazendo com que alguns condôminos se incomodam com sua presença ali, indo atrás de possibilidades para expulsarem a ré das dependências de seu imóvel. 

 

No mesmo documento é alegado que a ré é responsável por supostas infiltrações em outros apartamentos. Primeiro que deveria ter sido juntada comprovações de que as tais infiltrações existem, segundo que no caso de existirem, deveria ter sido contrato um especialista no assunto para comprovar tudo e ainda por cima atestar que a culpa do que acontece é da ré. Vale-se ressaltar que o apartamento da ré também sofre com infiltrações e as vezes ate vazamentos, porém, isso …

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