O que é uma impugnação em um processo judicial?

Uma impugnação é o ato de contestar ou refutar uma decisão ou alegação dentro de um processo judicial. No contexto do documento, é a contestação feita pelo Executado contra a penhora do único bem da família.

Quando um bem é considerado impenhorável?

Um bem é considerado impenhorável quando é o único imóvel da família utilizado como residência. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, protegendo-o de penhoras relacionadas a dívidas dos proprietários.

Qual é a importância do regime de comunhão universal de bens no contexto de penhora de bens?

No regime de comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de propriedade conjunta do casal. Isso significa que, no caso de penhora, apenas a parte do cônjuge envolvido na dívida pode ser comprometida, respeitando a quota parte do outro cônjuge.

É possível penhorar um bem de família em casos de improbidade administrativa?

Embora alguns julgados aceitem a penhorabilidade do bem de família em casos de improbidade administrativa, no documento apresentado, argumenta-se que o imóvel é igualmente da esposa do Executado, que não participou do ato ilícito, e portanto a penhora não deve afetar sua quota parte.

Como a aquisição do imóvel foi financiada, segundo o documento?

De acordo com o documento, o imóvel foi adquirido pela esposa do Executado utilizando verba de um empréstimo bancário, não tendo qualquer relação com o ato ilícito atribuído ao Executado.

Qual é a relevância do artigo 7º da Lei nº 8.429/92 no contexto do documento?

O artigo 7º da Lei nº 8.429/92 trata sobre a indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa. No documento, é argumentado que o imóvel não foi adquirido com recursos ilícitos, portanto, não deveria ser indisponibilizado com base nesse artigo.

[Modelo] de Impugnação à Penhora de Bem de Família | Proteção da Quota Parte do Cônjuge

Impugnação à penhora de imóvel único da família, adquirido pela esposa. O Executado argumenta que, sendo bem de família, é impenhorável, e que a propriedade é compartilhada sob comunhão universal de bens. A defesa requer que a quota parte da esposa não seja penhorada, pois não se relaciona com a ação de improbidade.

Atualizado17 set 2019

86visualizações

25downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE CIDADE.

Autos nº.Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, informar e requerer:

Em cumprimento à decisão retro o Executado vem apresentar IMPUGNAÇÃO nos autos, nos termos a seguir aduzidos.

A presente ação foi ajuizada em face dos Executados ante a suposta prática de improbidade, na qual o Sr. Informação Omitidateria participado como terceiro intermediário da conduta fraudulenta em face do Exequente.

O Executado vem reafirmar com a presente petição que reside no imóvel de matrícula nº. Informação Omitida, localizado na Rua Inserir Endereço, que é considerado bem de família, e, potanto, impenhorável, conforme restará demonstrado.

O artigo 7º da Lei nº. 8.429/92 versa que “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”, ainda, o parágrafo único do referido artigo complementa que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito” (Grifou-se), portanto, tais circunstâncias são as únicas em que existe a previsão da decretação de indisponibilidade dos bens do Executado.

Vale ressaltar que o imóvel que o Executado e sua família residem não foi adquirido como resultado do ato ilícito praticado, tampouco tem relação com os fatos apurados nos autos, vez que o bem imóvel foi obtido de forma lícita ocomverba concedida por meio de empréstimo bancário.

In casu, verifica-se que as decisões exaradas nos autos desrespeitam o direito fundamental do Executado, haja vista que a indisponibilidade do ÚNICO bem do Executado.

O direito à propriedade é direito constitucional, sendo perceptível que a a indisponibilidade nos autos erroneamente atinguiu a TOTALIDADE, ou seja, SEU ÚNICO BEM, como pode ser demonstrado pela certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Insa salientar que o imóvel em questão de matrícula nº. Informação Omitidanão pode ser penhorado em sua totalidade, haja vista que o bem também pertence à Sra. Informação Omitida, que é casada com o Executado Informação Omitidadesde Informação Omitidano regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento juntada ao processo.

Sabe-se que os cônjuges que são casados no regime de comunhão universal de bens tem partes iguais de todo patrimônio adquirido antes e durante a constância da união, portanto, tal quota parte igualmente deve ser respeitada nos termos do artigo 1.667 do Código Civil.

Excelência, o imóvel de matrícula nº. Informação Omitida foi comprado pela Sra. Informação Omitida, esposa do Executado Informação Omitida, em Informação Omitida, sendo o bem o único imóvel em que o Executado e sua esposa possuem, caracteriznado como bem de família.

Em que pese muitos julgados entenderem pela possibilidade de penhorabilidade do bem de família em caso de improbidade administrativa, Vossa Excelência deve observar que o imóvel de matrícula nº. Informação Omitida não é exclusivamente do Executado Informação Omitida, mas igualmente de sua esposa, Sra. Informação Omitida, que não integra o polo passivo da lide e jamais se envolveu em quaisquer condutas fraudulentas.

Tem-se que o imóvel de matrícula nº. Informação Omitidafoi comprado pela Sra. Informação Omitida, todavia em razão do regime de comunhão …