Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
RT nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que move contra Razão Social, também qualificado, por seu procurador advogado ao fim assinado, vem perante Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. Informação Omitida,
IMPUGNAR OS CÁLCULOS
apresentados pela Reclamada, haja vista que elaborados em desconformidade com os parâmetros determinados na r. sentença e V. Acórdão, conforme passa a expor:
Dispôs a r. sentença em sua fundamentação:
VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS
[...] Assim, procedem, exclusivamente, os pleitos de diferença do salário de novembro/2016, bem como do 13º salário proporcional rescisório, em decorrência do reajuste salarial normativo (para o valor de R$ 2.370,29) em 01/11/2016.
HORAS EXTRAS
[...] Pelo exposto, a reclamante faz jus a horas extras (por labor em sobrejornada) que ultrapassaram às 8h45min diários ou 43h45min semanais (sem bis in idem), conforme as marcações nos controles de ponto juntados aos autos pela reclamada.
O tempo antes ou depois da jornada que ultrapassou 5 minutos deve ser considerado como extra, nos termos do artigo 58, § 1ª, da CLT, bem como Súmula 366 do TST, sendo, inclusive, inválida cláusula de norma coletiva prevendo elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho para apuração de horas extras. Nesse sentido é a Súmula 449 do TST.
Além disso, quanto a supressão do intervalo intrajornada, ainda que a supressão tenha sido parcial, a reclamante faz jus ao pagamento de 1 hora extra por dia em que o intervalo foi inferior a 50 minutos (§ 1º do artigo 58 da CLT, por analogia), conforme marcações dos controle de ponto juntados aos autos, nos termos da Súmula 437 do TST.
A Reclamante não faz jus a 1 hora e 15 minutos extras por supressão do intervalo intrajornada, ainda que haja previsão contratual de intervalo dessa duração, tendo em vista que o período supostamente suprimido além da 1 hora já esta sendo reconhecido para fins de horas extras por labor em sobrejornada sendo que a lei prevê intervalo mínimo de 1 hora [...].
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS
[...] Quanto ao segundo valor, R$ 350,00, a reclamada diz que não fez recibo. Contudo, a juntada do correspondente recibo era ônus da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT.
Pelo exposto, julgo procede o pleito de devolução do valor indevidamente descontado, de R$ 350,00 [...].
MULTA NORMATIVA
[...] Tendo a reclamada confessado que não cumpriu tempestivamente o reajuste salarial normativo, julgo procedente [...].
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
[...] Incidirá sobre os valores da condenação correção monetária a partir do vencimento da obrigação, devendo ser observados o artigo 459, § 1º, da CLT e a Súmula 381 do C. TST, observando-se, ainda, a TR para correção monetária, conforme § 7 do artigo 879, da CLT, atualmente em vigor, com aplicabilidade imediata, considerando que se trata de norma processual.
Sobre os valores já corrigidos (Súmula 200 do TST), incidirão juros de mora a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, no montante de 1% …