Direito do Trabalho

[Modelo] de Homologação de Acordo Trabalhista | Reconhecimento de Vínculo e Multa FGTS

Resumo com Inteligência Artificial

Acordo entre empregador e empregado para resolver disputa trabalhista, incluindo reconhecimento de vínculo e pagamento de multa de 40% do FGTS. Prevê prazo para cumprimento do acordo e consequências em caso de descumprimento.

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Sobre este documento

Petição

 

Cidade, Data.

 

 

 

 

 

 

À Nome Completo – RESPONSAVEL PELO Nome Completo . com sede naInserir Endereço, ora acordante 1 e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, doravante denominado como acordante 2, vem, por seu procurador infra assinado, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA V.S.a, nos seguintes termos: 

 

    1. A acordante 2 foi notificada pela acordante 2, questionando valores sobre as verbas trabalhistas recebidas após dispensa sem justa causa da acordante 2 pela acordante 1.

 

    2. Nesta oportunidade a acordante 2 requeria, reconhecimento de vinculo trabalhista com anotação em sua CTPS, pagamento de férias em dobro, multa de 40% do saldo do FGTS no período trabalhado

 

    3. Em resposta a acordante 1, esclareceu que as férias em dobro não são devidas, uma vez que não estavam vencidas, pois não havia terminado o período concessivo e no recibo …

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