Direito do Trabalho

[Modelo] de Homologação de Acordo Trabalhista | Reconhecimento de Vínculo e Multa FGTS

Resumo com Inteligência Artificial

Acordo entre empregador e empregado para resolver disputa trabalhista, incluindo reconhecimento de vínculo e pagamento de multa de 40% do FGTS. Prevê prazo para cumprimento do acordo e consequências em caso de descumprimento.

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