Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Ação Trabalhista | Homologação de Acordo e FGTS

Resumo com Inteligência Artificial

As partes requerem a homologação de acordo em ação trabalhista, estabelecendo pagamento de R$ 6.000,00 em 3 parcelas e solicitação de alvará para levantamento de FGTS. O acordo inclui quitação e cláusula penal por inadimplemento, além de pedido para isenção de custas processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Razão Social e Nome Completo, por seus advogados ao final assinados, nos autos da ação trabalhista promovida por esta última, comparecem perante V. Exa. para informarem que celebraram

ACORDO

mediante as seguintes condições:

 

01. As partes se compuseram, mediante transação nos precisos termos do Art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente litígio.

 

02. Por força da transação ora celebrada, A PRIMEIRA RECLAMADA procederá ao pagamento ao reclamante, da importância total e liquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que será adimplido em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com vencimento da 1ª parcela apenas 15.03.21 e as demais parcelas restantes no dia 15 dos meses subsequente ou primeiro dia útil do mês subsequente, sendo certo que caso as datas para pagamento recaiam em sábados, domingos ou feriados, o pagamento fica automaticamente adiado para o primeiro dia útil posterior.

 

03.  Para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego, requer a expedição de ALVARÁ em nome da patrona da reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.

 

PIS nº Informação Omitida

CTPS nº Informação Omitida

Admissão 24.05.2017

Afastamento 04.07.2020

Reclamada: Razão Social

CNPJ nº Inserir CNPJ

 

04. Eventual não habilitação da reclamante  por questões as quais não concorra com culpa a reclamada, não serão de responsabilidade dela, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade dos depósitos, todavia isentando-a de qualquer impossibilidade de levantamento deste benefício, face não preenchimento dos requisitos …

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