O que é uma homologação de acordo extrajudicial de alimentos?

A homologação de acordo extrajudicial de alimentos é o processo no qual um juiz analisa e aprova um acordo feito entre as partes, sem a necessidade de um processo judicial contencioso. Esse tipo de acordo envolve pagamentos de pensão alimentícia e regulamentação de visitas.

Qual é o procedimento para homologar um acordo extrajudicial de alimentos?

Para homologar um acordo extrajudicial de alimentos, as partes devem apresentar uma petição ao juiz, com o termo de acordo assinado por ambos e os documentos necessários. O juiz analisará o acordo e, se estiver conforme a lei, o homologará.

Quais são as vantagens de um acordo extrajudicial de alimentos?

As vantagens de um acordo extrajudicial de alimentos incluem a rapidez na resolução, menor custo, e a possibilidade de as partes chegarem a um consenso sem a necessidade de um processo judicial longo e desgastante.

Como é definido o valor da pensão alimentícia em um acordo extrajudicial?

No acordo extrajudicial, as partes definem juntas o valor da pensão alimentícia, que pode ser baseado em um percentual do salário do responsável. No exemplo fornecido, o valor acordado foi de 10% do salário mínimo vigente.

É possível modificar um acordo extrajudicial de alimentos?

Sim, é possível modificar um acordo extrajudicial de alimentos. Caso haja mudança na situação financeira ou nas necessidades das partes, elas podem acordar novos termos e submetê-los novamente à homologação judicial.

Quais cuidados devem ser tomados durante as visitas às crianças estabelecidas no acordo?

Durante as visitas, é importante que nenhum dos responsáveis esteja alcoolizado ou consuma bebidas alcoólicas próximo à criança. As visitas devem ser comunicadas com antecedência, conforme acordado entre as partes.

O que acontece se o pagamento da pensão alimentícia não for realizado conforme o acordo?

Se o pagamento não for realizado conforme o acordo, a parte prejudicada pode acionar o Judiciário para exigir o cumprimento do acordo, podendo resultar em medidas legais contra o devedor.

[Modelo] de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos e Visitação

[Modelo] de Homologação de Acordo Extrajudicial de Alimentos e Visitação | Guarda e Pensão

Petição para homologação de acordo extrajudicial de alimentos e visitação, firmado entre as partes. Inclui guarda da menor, valor de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, solicitando também justiça gratuita.

Atualizado30 out 2019

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE.

Nome Completo, menor impúbere, representada por sua genitora, a Sra. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portadora do RG nº Inserir RG e CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço e Qualificação da Parte, por sua advogada legalmente constituída, VÊM perante Vossa Excelência requerer

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS,

firmado entre as partes em Data, conforme se verifica em termo de acordo em anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos que dispõe a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

TERMO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Aos dias Data, por volta das Informação OmitidahInformação Omitidamin, compareceram a esta sede na Informação Omitida, perante a mim, Informação Omitida. Nome do Advogado, brasileira, solteira, advogada, …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS,

firmado entre as partes em Data, conforme se verifica em termo de acordo em anexo, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

Requer ainda, que seja deferida a justiça gratuita, nos termos que dispõe a Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.

Termos em que,

Pede deferimento.

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