Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, representando os menores Nome Completo, menor, nascida em 06/10/2005 e Nome Completo, menor, nascido em 20/02/2014, neste ato representados pela advogada signatária [anexo - Procuração] vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente
TERMO DE ACORDO DE GUARDA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA
com fundamentos nos artigos 1.694, § 1º, do Código Civil, nos termos adiante expendidos:
PRELIMINARMENTE
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1.1. As partes não possuem condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de hipossuficiência. Assim, a fim de comprovar a necessidade do presente pedido, apresentam, em anexo, além da declaração expressa e assinada de hipossuficiência, cópia da CTPS e Holerites. [Anexos - Justiça Gratuita].
2. DO GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA
2.1. Em acordo anterior [DOC. 1], as partes decidiram que a guarda dos filhos, Nome Completo, nascida em 06/10/2005 e Nome Completo, nascido em 20/02/2014, seriam nos moldes da GUARDA COMPARTILHADA, sendo mantida essa modalidade no presente acordo.
2.2. Por outro lado, em relação ao domicílio fixo das crianças, ficou acordado nos autos de nº Informação Omitida, que …
