O que acontece se o pagamento de um acordo trabalhista for feito fora do prazo?

Se o pagamento de um acordo trabalhista for feito fora do prazo, a parte inadimplente pode ser obrigada a pagar uma multa estipulada no acordo. Além disso, a parte lesada pode requerer a execução do acordo na Justiça, incluindo a cobrança de juros e correção monetária.

Como é calculada a multa por inadimplência em acordos trabalhistas?

A multa por inadimplência em acordos trabalhistas é geralmente estipulada no próprio acordo. No caso apresentado, a multa foi de 50% sobre o valor devido, aplicada por atraso no pagamento.

O que é uma execução de acordo trabalhista?

A execução de um acordo trabalhista é um processo judicial em que a parte lesada busca o cumprimento das obrigações acordadas, quando a outra parte não cumpre voluntariamente. Isso pode incluir o pagamento de valores devidos, multas e outras penalidades.

É possível bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de um acordo trabalhista?

Sim, é possível. O artigo 655-A do Código de Processo Civil permite ao juiz ordenar o bloqueio eletrônico de contas bancárias do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação financeira.

Qual é o procedimento para solicitar o bloqueio de contas bancárias na execução de um acordo?

Para solicitar o bloqueio de contas bancárias, a parte interessada deve requerer ao juiz que faça um ofício ao Banco Central para localizar e tornar indisponíveis os ativos do devedor, até o limite do valor da execução.

[Modelo] de Execução Trabalhista por Descumprimento de Acordo

[Modelo] de Execução Trabalhista por Descumprimento de Acordo | Multa por Inadimplemento

A parte autora busca a execução de multa de 50% devido ao descumprimento de acordo homologado, onde a primeira parcela foi paga após o prazo. Requer o pagamento total de R$ 1.100,00, com juros e correção, além do bloqueio eletrônico de valores para a satisfação da dívida.

Atualizado26 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face de Razão Social, vem, por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Em 04 de Novembro de 2009, foi homologado por este Juízo acordo entre as partes, sendo o valor total do acordo, a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a ser pago em 2 (duas) parcelas mensais e fixas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) cada uma, sendo a primeira com vencimento em 13/11/2009, e a segunda e última no dia 14/12/2009.

Ocorre que a primeira parcela foi paga somente na data de 25 de Novembro de 2009, sem o valor da multa fixada na homologação do acordo, onde determinou a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, no caso de inadimplemento.

Assim, deixando a reclamada de cumprir referido acordo, requer a antecipação da parcela vincenda com a multa de 50% (cinqüenta…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

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pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Assim, deixando a reclamada de cumprir referido acordo, requer a antecipação da parcela vincenda com a multa de 50% (cinqüenta…

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