Direito Civil

Petição Inicial | Execução de Título Extrajudicial | Juizado Especial

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de execução de título extrajudicial requerendo o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial, fundamentada na data do fato gerador do crédito, que não se sujeita à recuperação. O pedido inclui citação, penhora e inscrição em cadastro de inadimplentes.

Atualizado15 jan 2025

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vinícius henrique silva nevesAdvogado Especialista

Sobre este documento

Prosseguimento da Execução | Recuperação Judicial | Modelo de Ação em que se requer o prosseguimento da execução, visto que o crédito não se sujeita à recuperação judicial, em razão da data do fato gerador.

Quais critérios são considerados para executar uma empresa em recuperação judicial?

Para requerer o prosseguimento de uma execução contra uma empresa em recuperação judicial, é essencial analisar se o crédito se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, conforme a lei nº 11.101/2005.

O principal critério é a data do fato gerador do crédito em relação ao processamento da recuperação judicial. Créditos constituídos antes do pedido de recuperação estão sujeitos ao plano, enquanto aqueles gerados após a publicação da sentença que deferiu a recuperação podem não estar, o que permite a execução prosseguir.

É exigido, por segurança, que o credor verifique atentamente o momento da constituição do crédito em comparação com o andamento do processo de recuperação.

Se a dívida foi gerada após a sentença de deferimento da recuperação, o credor pode requerer o prosseguimento, amparado no art. 49, que traz a possibilidade de exclusão de certos créditos do plano:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

[...]

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Assim, o reconhecimento da separação entre as dívidas sujeitas ou não à recuperação é fundamental para a garantia dos direitos dos credores, preservando também a personalidade jurídica da empresa durante o processo.

Como a personalidade jurídica da empresa e dos sócios afeta execuções após o encerramento da recuperação?

A personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial é preservada durante o processamento e até o encerramento do processo de recuperação, conforme estabelecido pela lei nº 11.101/2005.

Após o encerramento, se a recuperação for bem-sucedida, a empresa retoma seu funcionamento normal, e execuções que estavam suspensas podem prosseguir.

Se houver desconsideração da personalidade jurídica, os sócios podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas, o que implica a continuidade das execuções contra eles. Assim, o andamento dessas execuções depende da situação jurídica da empresa e da eventual responsabilidade do sócio, respeitando a possibilidade de continuidade com base na sentença que encerrou a recuperação judicial.

Qual o entendimento do STJ sobre a concursalidade de créditos em processos de recuperação judicial?

Em 27.04.2022, a segunda Seção (2ª seção) do STJ, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgou procedente o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, interposto por uma empresa em recuperação judicial contra decisão do TJSP que rejeitou exceção de pré-executividade.

O Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o entendimento jurisprudencial é de que o fato gerador define a concursalidade do crédito. Também sublinhou que a execução individual durante o processo de recuperação compromete a viabilidade do plano. O Ministro Marco Aurélio Bellizze, juntamente com outros membros, contribuiu para o reforço desse posicionamento.

O Tribunal, assim, entendeu que o crédito era concursal, já que seu fato gerador ocorreu antes da recuperação, mesmo que o trânsito em julgado tenha se dado depois.

A decisão extinguiu o cumprimento de sentença, permitindo que a recorrida habilite o crédito no processo de recuperação ou inicie nova execução após o encerramento, respeitando os termos do plano aprovado. Vejamos o item da ementa:

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto.

3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito.

5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF).

8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

9. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.)

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Petição

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE– UF

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, nome fantasia Nome Fantasia, com sede na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado com endereço profissional sito rodapé da página, local onde recebe intimações e avisos, e endereço eletrônico E-mail do Advogado vem à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 783 e §§ do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.205/2015) e art. 53, caput, da lei 9.099/95, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, filha de Informação Omitida, nascida aos Informação Omitida, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, em vista das seguintes razões de fato e direito.

I. DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título executivo não ultrapassa quarenta salários mínimos e obedece ao disposto no Código de Processo Civil, conforme assentado no artigo 53, caput, da Lei 9.099/95 em verbis:

“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

A Lei complementar n. 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 74, traz à baila a possibilidade jurídica do acesso aos Juizados Especiais pelas empresas de pequeno porte.

A DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE é extraída da Lei Complementar nº 123, nos seguintes termos:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso (...).

A EXEQUENTE POSSUI OS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A MESMA A PLEITEAR NO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME PODE SER VERIFICADO NOS DOCUMENTOS EM ANEXO.

II. DOS FATOS:

Em 12/08/2016, a executada firmou com a ora exequente contrato de prestação de serviços inerente a assessoria, facilitação e gestão administrativa para realização de cirurgia plástica e outras intervenções cirúrgicas citadas no item 2 do contrato.

O valor e a forma de pagamento foram devidamente acordados da seguinte forma:

(...)

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

3. Pelos serviços especificados no item 1, o contratado receberá a quantia de R$ 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta reais), inerente a serviços de assessoramento e gestão administrativa voltada à realização da intervenção cirúrgica especificada no item 2 do presente instrumento.

3.1 Pelos procedimentos cirúrgicos estabelecido no item 2, considerando a cotação prévia de mercado ou condições já estabelecidas junto ao hospital/clinica, médico, bem como o procedimento cirúrgico adotado e/ou, estimativa de valores praticados, resta pactuado o valor aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compra programada ou pós-fixada, não respondendo a CONTRATADA por reajustes ou alteração de valores.

3.2 O pagamento dos valores previstos no item 3 a 3.1 será em 01 (uma) parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de Agosto, 01 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao mês de Setembro, 01 (uma) de R$ 4.130,00 (quatro mil cento e trinta reais), 01 (uma) 01 (uma) de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) referente ao mês de Novembro, 01 (uma) parcela de R$ 650,00 (referente ao mês de Dezembro, 08 (oito) parcelas de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referentes aos meses de Janeiro/Agosto2017, na conta corrente...

A executada então realizou a cirurgia.

A devedora, após ter firmado o contrato com a exequente, efetuou pagamento da seguinte forma:

VENCIMENTO A PAGAR PAGAMENTO VALOR PAGO OBSERVAÇÕES

10/09/2016 R$ 5.500,00 10/09/2016 R$ 5.500,00 Depósito

10/10/2016 R$ 4.635,00 10/10/2016 R$ 4.635,00 Depósito

10/11/2016 R$ 650,00 10/11/2016 R$ 650,00 Depósito

10/12/2016 R$ 650,00 10/12/2016 R$ 650,00 Depósito

16/02/2017 R$ 400,00 16/02/2017 R$ 400,00 Boleto

01/03/2017 R$ 267,00 01/03/2017 R$ 267,00 Boleto

05/04/2017 R$ 687,50 05/04/2017 R$ 687,50 Boleto

Como pactuado entre às partes, é certo que a executada deveria pagar 01 (uma) parcela de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de Agosto, 01 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao mês de Setembro, 01 (uma) de R$ 4.130,00 (quatro mil cento e trinta reais), 01 (uma) 01 (uma) de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) referente ao mês de Novembro, 01 (uma) parcela de R$ 650,00 (referente ao mês de Dezembro, 08 (oito) parcelas de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referentes aos meses de Janeiro/Agosto2017.

Ocorre que a executada não arcou com sua parte da avença, deixando de pagar as parcelas vencidas ao longo do ano de 2017, o que ensejou a propositura da presente demanda, já que a executada se nega veemente a realizar o pagamento da quantia devida.

Salienta-se que fora proposto acordo para pagamento extrajudicial, …

Petição

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE– UF

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

I. DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS

A DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE é extraída da Lei Complementar nº 123, nos seguintes termos:

A EXEQUENTE POSSUI OS REQUISITOS QUE LEGITIMAM A MESMA A PLEITEAR NO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME PODE SER VERIFICADO NOS DOCUMENTOS EM ANEXO.

II. DOS FATOS:

O valor e a forma de pagamento foram devidamente acordados da seguinte forma:

(...)

DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

A executada então realizou a cirurgia.

A devedora, após ter firmado o contrato com a exequente, efetuou pagamento da seguinte forma:

VENCIMENTO A PAGAR PAGAMENTO VALOR PAGO OBSERVAÇÕES

10/09/2016 R$ 5.500,00 10/09/2016 R$ 5.500,00 Depósito

10/10/2016 R$ 4.635,00 10/10/2016 R$ 4.635,00 Depósito

10/11/2016 R$ 650,00 10/11/2016 R$ 650,00 Depósito

10/12/2016 R$ 650,00 10/12/2016 R$ 650,00 Depósito

16/02/2017 R$ 400,00 16/02/2017 R$ 400,00 Boleto

01/03/2017 R$ 267,00 01/03/2017 R$ 267,00 Boleto

05/04/2017 R$ 687,50 05/04/2017 R$ 687,50 Boleto

Salienta-se que fora proposto acordo para pagamento extrajudicial, …

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