É possível cumprir uma sentença contra uma empresa em recuperação judicial?

Sim, é possível cumprir uma sentença contra uma empresa em recuperação judicial, mas o procedimento segue regras específicas. As execuções, como penhoras e bloqueios de bens, ficam suspensas para respeitar o plano de recuperação judicial. O credor pode habilitar seu crédito no processo executivo ou diretamente no quadro de credores do processo de recuperação.

Em que casos o crédito é considerado extraconcursal em uma recuperação judicial?

Um crédito é considerado extraconcursal quando sua origem está em um fato gerador ocorrido após o deferimento da recuperação judicial. Esses créditos têm prioridade no recebimento e podem ser executados fora do processo de recuperação judicial.

Como o cumprimento de sentença funciona para créditos não transitados em julgado em uma recuperação judicial?

Créditos não transitados em julgado devem ter uma reserva de crédito solicitada no juízo de origem. Isso permite que o administrador judicial inclua esses créditos no processo de recuperação, garantindo que sejam considerados no plano de recuperação judicial.

Direito Empresarial

Modelo de Cumprimento de Sentença contra Empresa em Recuperação Judicial

Q: O que é a reserva de crédito em um processo de recuperação judicial?

A reserva de crédito assegura que os valores devidos ao credor sejam destacados e protegidos dentro do processo de recuperação judicial. Isso garante que o crédito tenha prioridade na análise e seja contemplado no plano de recuperação judicial, mesmo com a suspensão de medidas de execução.

A peça requer o cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial, solicitando a reserva de crédito e o início da fase de cumprimento. O credor busca garantir o pagamento de valores devidos, considerando a iliquidez do crédito e a necessidade de prioridade na recuperação.

Atualizado09 dez 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Modelo de Cumprimento de Sentença contra Empresa em Recuperação Judicial. Cumprimento de Sentença contra empresa Executada que encontra-se em recuperação Judicial. Requer-se a reserva de crédito nos autos desta.

É possível o cumprimento de sentença contra uma empresa em recuperação judicial?

Sim, mas o procedimento segue regras específicas previstas na Lei 11.101/05. Quando a empresa devedora está em recuperação judicial, os atos de execução, como penhoras e bloqueios de bens, ficam suspensos para respeitar o plano de recuperação judicial.

Ainda assim, o credor pode habilitar seu crédito no processo executivo ou diretamente no quadro de credores do processo de recuperação. Caso o crédito tenha natureza de crédito extraconcursal, pode ser possível prosseguir com a execução fora do processo de recuperação.

Como o credor deve proceder para garantir o pagamento de créditos em caso de recuperação judicial?

O credor deve apresentar um pedido de habilitação ou impugnação no quadro geral de credores, dependendo da natureza do crédito. Se o crédito tiver origem em um fato gerador ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, ele pode ser considerado crédito extraconcursal, com prioridade no recebimento.

Além disso, o credor pode solicitar a reserva de crédito nos autos da recuperação, garantindo que o valor devido seja analisado e incluído de forma compatível com o plano de recuperação judicial.

O que é a reserva de crédito em um processo de recuperação judicial?

A reserva de crédito é um mecanismo que assegura que os valores devidos ao credor sejam destacados e protegidos dentro do processo de recuperação judicial.

Em casos de cumprimento de sentença, o credor pode requerer a reserva para garantir que seu crédito tenha prioridade na análise e seja contemplado no plano de recuperação judicial, o que traz maior segurança, mesmo com a suspensão das medidas de execução previstas no processo executivo.

O que define a submissão do crédito à recuperação judicial?

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Controvérsia n. 146/STJ), fixou que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, deve ser determinada pela data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined.

PROCESSO: Número do Processo

EXEQUENTE: Nome Completo

EXECUTADO: Razão Social

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos nº.Número do Processo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, requerer seja dado início a fase de:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face de Razão Social, também já devidamente qualificada nos autos, apresentando sua manifestação que segue.

A Exequente ajuizou a presente ação em que a Executada foi condenada ao pagamento da importância de R$ Informação Omitida a título de danos morais, bem como a confirmação da liminar que determinou o pagamento de multa diária de R$ Informação Omitida ante o descumprimento da obrigação, limitando-se ao patamar de R$ Informação Omitida, conforme documentos acostados aos autos.

Em virtude da sentença o Executado interpôs recurso Informação Omitida que foi julgado em segunda instância, sendo rejeitado o recurso da Razão Social e confirmada a sentença proferida no juízo a quo, conforme acórdão juntado ao presente cumprimento de sentença.

Até a presente data não consta certificação de recurso interposto, porém, caso eventualmente tenha sido interposto no prazo legal e apenas não movimentado, requer-se o prosseguimento do cumprimento de sentença provisório.

Desta forma, o Exequente vem requerer o início da fase de cumprimento se sentença do principal, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Considerando, ainda, que a parte Executada não cumpriu a liminar, é devido o montante de R$Informação Omitida ante o descumprimento da liminar por parte da empresa Razão Social, bem como a verba indenizatória na importância de R$ Informação Omitida, acrescidos da correção monetária e da incidência dos juros moratórios.

Assim, o valor atualizado na presente data é de R$ Informação Omitida, conforme atualização monetária anexa.

No que tange à empresa Executada, sabe-se que essa se encontra em recuperação judicial, colhendo-se dos autos da Recuperação Judicial, autos nº.Número do Processo, que tramita perante a ___ Vara Empresarial do CIDADE, conforme decisão exarada em Data, que decidiu:

Informação Omitida

As…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined.

PROCESSO: Número do Processo

EXEQUENTE: Nome Completo

EXECUTADO: Razão Social

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos nº.Número do Processo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, requerer seja dado início a fase de:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face de Razão Social, também já devidamente qualificada nos autos, apresentando sua manifestação que segue.

Desta forma, o Exequente vem requerer o início da fase de cumprimento se sentença do principal, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Assim, o valor atualizado na presente data é de R$ Informação Omitida, conforme atualização monetária anexa.

Informação Omitida

As…

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