Pedido de Penhora | Cumprimento de Sentença para que sejam executados valores determinados em decisão judicial. Parte requer bloqueio e penhora no rosto dos autos.
O que é o cumprimento de sentença com pedido de penhora?
É uma etapa do processo civil que ocorre após uma decisão judicial definitiva (ou com força de definitiva) reconhecer que uma parte deve pagar uma quantia certa. Quando o devedor não paga voluntariamente, o credor pode solicitar ao juízo medidas como a penhora de bens para garantir o pagamento da dívida.
Quando o cumprimento de sentença pode ser iniciado?
Ele pode ser iniciado pelo credor assim que a sentença transita em julgado ou quando é proferida uma decisão com força de definitiva. Nesse momento, o credor apresenta ao juiz um pedido com o cálculo atualizado da dívida.
Qual é o prazo para o devedor pagar o valor devido?
Após ser intimado, o devedor tem 15 dias para pagar o débito voluntariamente. Se não o fizer, o processo avança para a fase de execução, em que podem ser determinadas medidas como a constrição de bens.
O que é a penhora e para que serve?
A penhora é o ato de vincular bens do devedor ao processo para garantir que o credor receba o valor devido. Esses bens podem ser dinheiro, imóveis, veículos ou outros ativos do devedor.
Como o pedido de penhora é feito?
O credor pode solicitar a penhora de bens específicos, caso saiba da existência deles. Também pode pedir o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias por meio de sistemas como o Bacenjud ou Renajud. Quando a penhora recai sobre bens móveis ou imóveis, o oficial de justiça pode ser encarregado de realizar o ato.
O que acontece após a penhora dos bens?
Após a penhora, os bens são avaliados e, se necessário, levados a leilão judicial para serem convertidos em dinheiro e, assim, pagar o débito.
Quais bens podem ser penhorados?
A penhora pode recair sobre bens como:
No entanto, alguns bens, como salários e o bem de família, podem ser protegidos pela impenhorabilidade.
O devedor pode contestar a penhora?
Sim. O devedor pode impugnar a penhora alegando, por exemplo, que o bem é impenhorável ou oferecendo garantia alternativa, como um depósito judicial ou um seguro garantia, para evitar a expropriação.
Mais modelos de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de Sentença | Execução de Indenização por Danos Morais
Modelo de Cumprimento de Sentença | Cálculos Atualizados contra a Municipalidade
Modelo de Cumprimento de Sentença | Descumprimento de Acordo e Multas
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!
