O que é um pedido de reserva de crédito?

O pedido de reserva de crédito é uma solicitação para que o valor de um crédito, ainda não completamente definido, seja reservado no processo de recuperação judicial. Esse pedido é necessário quando o crédito ainda não está líquido, ou seja, quando o valor exato ainda não foi determinado judicialmente.

Quando é necessário fazer um pedido de reserva de crédito na recuperação judicial?

É necessário fazer um pedido de reserva de crédito quando o valor do débito ainda está ilíquido, ou seja, não foi definitivamente fixado ou julgado. Isso ocorre em processos que estão em fase de cumprimento de sentença, mas que ainda não transitaram em julgado.

Qual a relação entre a liquidez do crédito e a recuperação judicial?

Na recuperação judicial, apenas créditos líquidos, aqueles com valores já definidos e julgados, podem ser habilitados diretamente. Créditos ilíquidos, por não terem ainda valores fixados, exigem que se faça um pedido de reserva até que o valor seja julgado e definido.

O que acontece se um crédito ilíquido não for reservado na recuperação judicial?

Se um crédito ilíquido não for reservado, ele pode não ser incluído na recuperação judicial, o que impede o credor de participar do plano de recuperação e de receber seu crédito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo juízo.

O que é a fase de cumprimento de sentença e sua importância na reserva de crédito?

A fase de cumprimento de sentença é a etapa em que se busca a execução da decisão judicial já proferida, ou seja, o pagamento do débito. É crucial para a reserva de crédito porque é quando se define se o crédito é líquido ou ilíquido, afetando a possibilidade de habilitação na recuperação judicial.

Quais são as diretrizes legais para a reserva de crédito em recuperação judicial?

A Lei nº 11.101/2005 estabelece que ações que demandam quantias ilíquidas, ou seja, valores não definidos, devem prosseguir no juízo onde estão sendo processadas. O juiz pode determinar a reserva da importância que estimar devida para inclusão no processo de recuperação judicial assim que o crédito se tornar líquido.

[Modelo] de Pedido de Reserva de Crédito | Habilitação na Recuperação Judicial

Pedido de reserva de crédito e prosseguimento do feito, visto que o valor permanece ilíquido, impedindo a habilitação na recuperação judicial. Requer-se a reserva do crédito atualizado e a intimação da Executada para pagamento ou impugnação, conforme a Lei nº 11.101/2005.

Atualizado18 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.

URGENTE

PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO

Autos nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, manifestar-se no seguinte sentido:

A empresa Informação Omitida requereu a suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial, conforme decisão retro. Ocorre que nas execuções de sentença de valores líquidos, esses podem ser habilitados junto à recuperação judicial da Informação Omitida

Assim, é medida que se impõe o prosseguimento do feito para que a parte Executada cumpra voluntariamente o débito, ou então, querendo, apresente impugnação, sob pena de precluir seu direito e transitar em julgado o cumprimento de sentença, nos termos da decisão oriunda da recuperação judicial.

Frisa-se que somente após o decurso de prazo da impugnação, ou, sendo essa apresentada, com a manifestação do Exequente e o consequente julgamento, o feito poderá ser suspenso, vez que o valor tornar-se-á completamente líquido, possibilitando a habilitação de crédito do Exequente junto à Recuperação Judicial.

Extrai-se que o feito na condição que se encontra não permite a habilitação de crédito junto à recuperação judicial, portanto, vem o Exequente requerer o prosseguimento do feito porquanto o valor ainda se encontra ilíquido.

Neste sentido, determina o § 1o do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. [...] (Grifou-se).

Outrossim, consta da decisão de 15/05/2017, exarada na Recuperação Judicial nº. 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita perante a ___ Vara Empresarial do Informação Omitida

[...] Ante o exposto, determino a aplicação das seguintes diretrizes em relação às ações judiciais em curso em face das requerentes: [...] 3) As ações judicias em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art.6º, § …