O que é habilitação de crédito retardatária?

A habilitação de crédito retardatária é um pedido judicial para que um credor que não foi incluído na lista inicial de credores de uma empresa em recuperação judicial possa ter seu crédito reconhecido e incluído tardiamente no processo.

Como funciona o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial tem como objetivo permitir que uma empresa em dificuldades financeiras possa se reestruturar e continuar suas atividades, negociando com credores para garantir sua viabilidade econômica e evitar a falência.

Qual é o prazo para habilitação retardatária de créditos em recuperação judicial?

A Lei de Recuperação Judicial não estabelece um prazo específico para habilitação retardatária de créditos, mas recomenda-se que o credor faça o pedido o mais rápido possível para garantir seus direitos.

O que é um crédito quirografário?

Crédito quirografário é aquele que não possui garantia real ou fidejussória, o que faz com que ele tenha menor prioridade no recebimento dos valores devidos em um processo de recuperação judicial.

Como é classificado o crédito em um pedido de habilitação retardatária?

No pedido de habilitação retardatária, o crédito pode ser classificado como quirografário, privilegiado ou subordinado, dependendo das características do crédito e de sua garantia. No exemplo dado, o crédito é classificado como quirografário.

Quem deve ser intimado no processo de habilitação de crédito?

No processo de habilitação de crédito, o administrador judicial e a empresa em recuperação devem ser intimados para se manifestarem sobre o pedido do credor.

[Modelo] de Habilitação Retardatária em Recuperação Judicial

[Modelo] de Habilitação Retardatária em Recuperação Judicial | Inclusão de Crédito Quirografário

Petição de habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial, fundamentada no artigo 7º da Lei nº 11.101/05. O credor, não listado na relação de credores, solicita a inclusão de seu crédito quirografário, com pedido de gratuidade da justiça.

Atualizado30 out 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO CIDADE/UF.

Distribuição por dependência - Autos nº. Número do Processo

Classe: Habilitação/Impugnação

Habilitação Retardatária

Qualificação da Parte, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, apresentar:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA

nos termos do artigo 7º e seguintes da Lei nº. 11.101/05

Em face de Nome Completo - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DO CRÉDITO

O habilitante é credor da empresa em recuperação judicial oriundo do processo judicial nº. Número do Processo, que tramitou junto à Vara do Informação Omitida da Comarca de Informação Omitida.

Contudo, em razão do fato gerador e ajuizamento da lide ocorrer antes de Data, tais valores decorrentes do referido fato gerador estão condicionados à recuperação da empresa Nome Completo, logo, devem ser habilitados por meio da presente.

Verificou-se …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO CIDADE/UF.

Distribuição por dependência - Autos nº. Número do Processo

Classe: Habilitação/Impugnação

Habilitação Retardatária

Qualificação da Parte, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, apresentar:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA

nos termos do artigo 7º e seguintes da Lei nº. 11.101/05

Em face de Nome Completo - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DO CRÉDITO

Verificou-se …

[Modelo] de Habilitação Retardatária em Recuperação Judicial | Inclusão de Crédito Quirografário

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Petição

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA

nos termos do artigo 7º e seguintes da Lei nº. 11.101/05

1. DO CRÉDITO

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