Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Distribuição por dependência - Autos nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, apresentar:
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA
nos termos do artigo 7º e seguintes da Lei nº. 11.101/05, em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DO CRÉDITO
O habilitante é credor da empresa em recuperação judicial oriundo do processo judicial nº Número do Processo, que tramita junto à ___ Vara da Comarca de CIDADE.
O valor atualizado do débito até a presente data (Data), monta em R$Informação Omitida, conforme demonstrativo de cálculo anexo.
Vale ressaltar, em cumprimento ao edital nº. Informação Omitida (evento Informação Omitida), o habilitante encaminhou documentos comprobatórios do crédito para a Razão Social, nos termos do protocolo anexo.
2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
No que tange à gratuidade judiciária, a empresa Razão Social vem acostar nos autos documentos comprobatórios que demonstram que aquela não tem condições de suportas as custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que o custeio de tais valores implicaria em prejuízo imensurável à referida empresa.
A empresa Razão Social acosta documentos demonstrando a dificuldade financeira atual, quais sejam, débito estadual no valor de R$Informação Omitida, débito com a procuradoria da fazenda nacional na importância de R$Informação Omitida, entre outros débitos pendentes, conforme documentos anexos.
Destarte, informa-se que a empresa Razão Social não possui imóveis, o que pode ser comprovado por meio da consulta ao Colégio Registral Imobiliário de Informação Omitida, em que foi solicitado consulta em todos os Registros de Imóveis do Estado de Informação Omitida, sendo incontroverso que a empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ não é proprietária de nenhum imóvel.
No que tange aos veículos em nome da empresa, a consulta do DETRAN/Informação Omitida demonstrou que existe somente um veículo em nome de Informação Omitida, uma Informação Omitida que é utilizada como instrumento de trabalho da empresa, em razão de ser imprescindível o uso de veículo de grande porte para transportar os móveis vendidos pela empresa e efetuar a entrega e montagem dos produtos.
Ainda, assevera-se que a Informação Omitida da empresa tem valor de mercado ínfimo, de somente R$Informação Omitida, conforme tabela FIPE anexa.
Apresenta-se, ainda, consulta ao SPC em nome da empresa Razão Social, em que constam Informação Omitida registros no SPC e Informação Omitida protestos em nome da empresa, em razão das dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa.
A Razão Social tem se sacrificado como pessoa jurídica para honrar o pagamento de seus débitos, no entanto, em razão das dificuldades financeiras aquela tem pago as pendências, conforme a venda de seus produtos, portanto, em meses …
