O que é habilitação de crédito na recuperação judicial?

A habilitação de crédito na recuperação judicial é o processo pelo qual um credor solicita que seu crédito seja reconhecido e incluído no quadro geral de credores de uma empresa que está em recuperação judicial.

Como um credor pode requerer a habilitação de crédito na recuperação judicial?

O credor deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo processo de recuperação judicial, incluindo documentos comprobatórios do crédito, como notas fiscais, comprovantes de pagamento e e-mails de reconhecimento de dívida.

Qual é o prazo para habilitar um crédito na recuperação judicial?

O prazo para habilitar um crédito na recuperação judicial deve ser observado conforme os prazos estabelecidos pelo juiz do caso e a legislação pertinente, especialmente a Lei nº 11.101/05.

Quais documentos são necessários para comprovar o crédito na recuperação judicial?

Documentos como nota fiscal, comprovante de pagamento e qualquer reconhecimento formal da dívida, como e-mails, são fundamentais para comprovar o crédito na recuperação judicial.

O que acontece após a habilitação do crédito na recuperação judicial?

Após a habilitação, o crédito é incluído no quadro geral de credores e o credor passa a participar do processo de recuperação judicial, podendo receber pagamentos conforme o plano aprovado.

Onde deve ser indicado o endereço para comunicação de atos do processo?

O endereço para comunicação de qualquer ato do processo deve ser indicado na petição de habilitação de crédito, garantindo que todas as intimações sejam enviadas corretamente.

[Modelo] de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

[Modelo] de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial | Inclusão no Quadro de Credores

Credor solicita habilitação de crédito de R$ 3.516,03 na recuperação judicial da empresa, referente a produtos não entregues. Apresenta documentos comprobatórios e pede inclusão no quadro de credores, com intimações direcionadas aos advogados.

Atualizado10 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, devidamente qualificada nos autos supra, por meio do seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a

HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

da Razão Social, o que faz conforme segue.

O Requerente, ora Razão Social é credor da empresa em recuperação judicial na importância de R$ 3.516,03 (três mil, quinhentos e dezesseis e três centavos), advindos da compra de produtos que foram devidamente pagos, porém, não foram entregues pela empresa Razão Social, inclusive, esta reconhece o débito, conforme documentos (Anexo 01/03).

Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101/05, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

da Razão Social, o que faz conforme segue.

Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101/05, …

[Modelo] de Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial | Inclusão no Quadro de Credores

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