Direito Civil

[Modelo] de Habilitação de Crédito Retardatário em Recuperação Judicial | Correção de Valor Devido

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de habilitação de crédito retardatário em recuperação judicial, requerendo a correção do valor devido pela recuperanda, que foi informado incorretamente. A requerente apresenta documentos que comprovam a origem e o valor do crédito, pedindo a retificação no quadro de credores.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

 

 

 

Distribuição por dependência ao processo nº: Número do Processo

Recuperação Judicial - Razão Social

 

 

 

Razão Social, sociedade empresarial, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nºInserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada por seu sócio/administrador Representante Legal, Empresário, CPF sob nº Inserir CPF, através do seu procurador judicial ao fim assinado, ut instrumento em anexo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 10º, §6º e demais dispositivos pertinentes da Lei 11.101/2005, requerer a presente 

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO

na Ação de Recuperação Judicial movida por Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, e demais empresas do grupo econômico, cuja ação tramita na ___ Vara Cível de CIDADE

 

 

1. DA ORIGEM DO CRÉDITO 

A REQUERENTE forneceu Informação Omitida para a REQUERIDA nos meses de Informação Omitida, conforme recibos de entrega anexo doc. 02, consequentemente, foi gerado a nota fiscal nº Informação Omitida no valor de R$ Informação Omitida, doc. 03 anexo.

 

Sendo devidamente corrigido, o vertente valor, na dicção do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, logo, perfazendo a importância de R$ Informação Omitida, doc. 04 anexo.

 

Nesse sentido, a REQUERIDA encontra-se inadimplente no valor antes mencionado, até a presente data, por outro lado, a REQUERENTE, com objetivo de buscar o crédito que lhe é devido por aquela,  tentou por várias vezes cobrar o aludido valor, na qual todas restaram-se infrutíferas, não restando outro caminho, a não ser o judiciário, para reaver o valor da citada transação comercial.

 

Em face do exposto, fica demostrado a origem do crédito pecuniário, sendo este originário de uma transação comercial de fornecimento dos combustíveis, onde deram-se pela REQUERENTE a REQUERIDA, dessa forma, é nítida a percepção do direito da REQUERENTE em receber da REQUERIDA o que lhe é devido.

2. DO CRÉDITO 

O Crédito da REQUERENTE frente a REQUERIDA é de R$ Informação Omitida, conforme planilha doc. 04 anexo, na qual foi atualizada com a correção monetária de juros de 1% até 01/04/2016, data do deferimento da recuperação judicial.

 

A REQUERIDA no processo de Recuperação Judicial de nº Número do Processo, apresentou Lista de Credores, conforme o evento nº Informação Omitida, e Edital de Credores, segundo o evento Informação Omitida, com isso, constando em ambas, o débito no valor de R$ Informação Omitida, em prol da REQUERENTE, mas, como é perfeitamente evidenciado no documento fiscal nº Informação Omitida doc. 03, o valor é muito além do que fora mencionado pela REQUERIDA.

 

Diante do exposto, a REQUERENTE demostra que o débito que se encontra em aberto é de R$ Informação Omitida, já atualizado até a data do deferimento da Recuperação Judicial, e não R$ Informação Omitida, valor demostrado no lista e edital geral de credores, com isso, por medida de pleno direito e integral justiça,  o referido crédito descritos nos evento nº xxx e xxx, deverá ser ajustado para o correto, como demostrado pela REQUERENTE, consequentemente, a necessária retificação do quadro-geral de credores da correção do referido crédito.   

3. DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO

Quanto à classificação do presente crédito, o mesmo é de natureza quirografária, conforme demostrado no artigo 83, inciso VI,  da Lei 11.101/2005, devendo ser habilitado aos autos do processo principal, e, tendo o seu necessário adimplemento conforme a ordem de preferência. 

 

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

(...)

VI – Créditos quirografários, a saber:

 

A Lei de Recuperação Judicial, também nos determina que a habilitação de crédito será …

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