Ação de Retificação do Quadro-Geral de Credores | Modelo em que parte busca a habilitação de seu crédito, constituído por sentença transitada em julgado, no processo de recuperação judicial de empresa.
É possível alterar a classificação de crédito após a aprovação do plano de recuperação?
Sim, isso pode ocorrer em determinadas situações. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos como o do BNDES, já decidiu que a retificação do quadro de credores é viável mesmo após a homologação do plano.
Isso acontece porque a apuração dos créditos nem sempre está finalizada no momento da votação do plano. Se houver erro na classificação de crédito, omissão ou valores indevidamente reduzidos, a correção pode ser feita posteriormente, garantindo que os credores recebam os valores devidos conforme seu direito.
A correção, no entanto, deve respeitar a Lei de Recuperação Judicial (lei 11.101 05), que prevê que somente após a decisão definitiva sobre as impugnações é que o quadro de credores se torna consolidado. Assim, mesmo que a alteração possa gerar impactos, ela é essencial para garantir justiça na distribuição dos recursos.
Vejamos o RESP 1371427, STJ, que trata do assunto:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPRADORA.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso especial interposto em 20/9/2017. Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018.
2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se os créditos titularizados pela recorrente, concernentes a contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado com a recorrida, estão ou não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial desta.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submete aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.
5. A manutenção da propriedade do bem objeto do contrato com o vendedor até o implemento da condição pactuada (pagamento integral do preço) não á afetada pela ausência de registro perante a serventia extrajudicial.
6. O dispositivo legal precitado exige, para não sujeição dos créditos detidos pelo proprietário em contrato com reserva de domínio, apenas e tão somente que ele ostente tal condição (de proprietário), o que decorre da própria natureza do negócio jurídico.
7. O registro se impõe como requisito tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a reserva de domínio seja oponível a terceiros que possam ser prejudicados diretamente pela ausência de conhecimento da existência de tal cláusula. É o que pode ocorrer com aquele que venha a adquirir o bem cujo domínio ficou reservado a outrem (venda a non domino); ou, ainda, com aqueles que pretendam a aplicação, em juízo, de medidas constritivas sobre a coisa que serve de objeto ao contrato. Todavia, a relação estabelecida entre o comprador - em recuperação judicial - e seus credores versa sobre situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp n. 1.725.609/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 22/8/2019.)
Qual o papel do administrador judicial na retificação do quadro de credores?
O administrador judicial tem uma função central nesse processo, atuando como intermediário entre a empresa em recuperação, os credores e o juízo responsável.
Suas principais atribuições incluem:
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Analisar e organizar a lista de credores: Ele é responsável por verificar se os créditos declarados são corretos e condizentes com os documentos apresentados.
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Receber impugnações: Caso algum credor conteste a sua ausência ou o valor reconhecido, o administrador judicial deve encaminhar o pedido ao juízo para decisão.
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Acompanhar a retificação: Quando há uma determinação judicial para corrigir o quadro de credores, ele deve garantir que a modificação seja feita e publicada corretamente.
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Prestar informações às partes: Tanto os credores quanto a empresa em recuperação podem solicitar esclarecimentos ao administrador judicial sobre os impactos das mudanças.
Dessa forma, ele desempenha um papel essencial para que a recuperação judicial ocorra de maneira justa e transparente.
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