O que é uma habilitação retardatária na recuperação judicial?

A habilitação retardatária é um pedido feito para incluir um crédito na lista de credores de uma empresa após o prazo inicial já ter passado. Isso ocorre na recuperação judicial quando um credor, por algum motivo, não se habilitou no prazo devido, mas ainda busca garantir a inclusão de seu crédito.

Como posso habilitar um crédito trabalhista retardatário?

Para habilitar um crédito trabalhista retardatário, é necessário protocolar um requerimento junto ao juízo responsável pela recuperação judicial, indicando todos os dados do credor e do crédito, além de anexar documentos comprobatórios, como sentença e planilha de cálculo homologada.

O que é um crédito trabalhista na recuperação judicial?

Um crédito trabalhista na recuperação judicial é um valor devido ao trabalhador, geralmente oriundo de uma ação trabalhista. Ele tem natureza alimentar e, por isso, possui preferência na ordem de pagamento dos credores da empresa em recuperação.

É possível pedir justiça gratuita em uma habilitação retardatária?

Sim, é possível pedir justiça gratuita em um requerimento de habilitação retardatária, caso o credor comprove não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Qual a importância da preferência de crédito trabalhista na recuperação judicial?

A preferência do crédito trabalhista é importante porque garante que esses créditos, por terem natureza alimentar, sejam pagos antes de outros tipos de créditos. Isso está previsto na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e falência no Brasil.

Quais documentos são necessários para uma habilitação retardatária?

Para uma habilitação retardatária, é necessário apresentar documentos como a sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo homologada, que comprovem a existência e o valor do crédito a ser habilitado.

O que acontece se um credor trabalhista se habilita tardiamente na recuperação judicial?

Se um credor trabalhista se habilitar tardiamente, ele ainda mantém sua preferência no pagamento conforme a classificação de créditos. Mesmo que a habilitação seja tardia, o crédito trabalhista não perde sua natureza e deve ser respeitada a ordem de preferência legal.

[Modelo] de Habilitação Retardatária de Crédito Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem a presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, infra-assinado, ajuizar

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO

no processo de Recuperação Judicial da empresa $[parte_reu_nome_completo], qualificada no processo de recuperação judicial em epígrafe, representada pela sua administradora judicial, conforme segue.

I- SÍNTESE

O Requerente é credor do valor de R$ 105.022,14, atualizado em 01.01.2019 (planilha de cálculo anexa), classificado como Crédito trabalhista - Crédito alimentar e classificação I.

Assim, nos termos do art. 9º da Lei nº11.101/05, passa a indicar os dados e documentação necessária.

I - Nome e endereço do credor: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo].

II - Valor do crédito: 105.022,14 (cento e cinco mil, vinte e dois reais e quatorze centavos)

III - Origem do crédito: Reclamação trabalhista nº $[processo_numero_cnj]

IV - Classificação do crédito: Crédito trabalhista - Crédito alimentar e classificação I.

V - Documentos comprobatórios do crédito: Sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo homologada.

VI - Conta para depósito do crédito: Titular: $[advogado_nome_completo], Banco Santander (033), Agência $[geral_informacao_generica], conta corrente nº $[geral_informacao_generica].

II - DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA

Não obstante o pedido de habilitação extemporâneo, cumpre salientar, conforme entendimento do STJ, que:

"(...) Deve ser resguardada a categoria a qual pertence o crédito, mesmo que tardiamente habilitado, que, nesta condição, não perde sua natureza originária, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados." (STJ - AREsp: 1008023 DF 2016/0285479-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CREDORES - POSSIBILIDADE - DÍVIDA LÍQUIDA, CORRETAMENTE REPRESENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO - PREVISÃO LEGAL E …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO

I- SÍNTESE

O Requerente é credor do valor de R$ 105.022,14, atualizado em 01.01.2019 (planilha de cálculo anexa), classificado como Crédito trabalhista - Crédito alimentar e classificação I.

Assim, nos termos do art. 9º da Lei nº11.101/05, passa a indicar os dados e documentação necessária.

II - Valor do crédito: 105.022,14 (cento e cinco mil, vinte e dois reais e quatorze centavos)

III - Origem do crédito: Reclamação trabalhista nº $[processo_numero_cnj]

IV - Classificação do crédito: Crédito trabalhista - Crédito alimentar e classificação I.

V - Documentos comprobatórios do crédito: Sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo homologada.

VI - Conta para depósito do crédito: Titular: $[advogado_nome_completo], Banco Santander (033), Agência $[geral_informacao_generica], conta corrente nº $[geral_informacao_generica].

II - DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA

Não obstante o pedido de habilitação extemporâneo, cumpre salientar, conforme entendimento do STJ, que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CREDORES - POSSIBILIDADE - DÍVIDA LÍQUIDA, CORRETAMENTE REPRESENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO - PREVISÃO LEGAL E …

[Modelo] de Habilitação Retardatária de Crédito Trabalhista | Inclusão em Recuperação Judicial

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HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO

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