Direito Empresarial

Petição | Habilitação de Crédito | Honorários Advocatícios

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de habilitação de crédito retardatário de honorários sucumbenciais em Recuperação Judicial, visando inclusão do crédito na lista de credores e classificação como crédito alimentar. Requer intimação do administrador judicial e gratuidade da justiça.

Atualizado09 Dezembro 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição | Habilitação de Crédito | Honorários Advocatícios. Habilitação de crédito retardatário em processo de Recuperação Judicial, oriundo de honorários sucumbenciais.

O que é habilitação de crédito retardatário em processos de Recuperação Judicial?

A habilitação de crédito retardatário ocorre quando um credor, após o prazo inicial, solicita a inclusão de seus créditos no processo de Recuperação Judicial.

Esse pedido é formalizado nos autos, visando assegurar a participação na distribuição do patrimônio da empresa recuperanda. No caso de honorários sucumbenciais, a natureza do crédito é equiparada a outros créditos derivados de prestação de serviços profissionais.

Vejamos o que diz a Lei 11.101/05, sobre o assunto:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

Como são tratados os honorários sucumbenciais no processo de Recuperação Judicial?

Os honorários sucumbenciais representam um direito autônomo do advogado e devem ser devidamente incluídos na lista de credores. Para isso, é necessário apresentar um pedido de habilitação nos autos, demonstrando sua origem e o vínculo com decisões judiciais já transitadas em julgado.

Qual é a importância de habilitar os honorários advocatícios em Recuperação Judicial?

A habilitação é essencial para garantir a inclusão dos créditos no plano de Recuperação Judicial, assegurando que o advogado participe do rateio dos valores disponíveis. A ausência desse pedido nos autos pode comprometer o reconhecimento e a classificação do crédito, o que pode impactar o recebimento no processo em juízo.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ VARA EMPRESARIAL DO CIDADE/UF.

Distribuição por dependência

Autos nº. Número do Processo

Classe: Habilitação/Impugnação

Habilitação retardatária

Nome do Advogado, Qualificação da Parte, inscrita na OAB sob nº. Número da OAB, com endereço na Endereço do Advogado, telefone Informação Omitida, endereço eletrônico <Informação Omitida>, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,

nos termos do artigo 7º e seguintes da Lei 11.101/05

Em face de Razão Social - Em Recuperação Judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DO CRÉDITO

A habilitante é credora da empresa em recuperação judicial oriundo do processo judicial nº. Número do Processo, referente cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência, na qualidade de procuradora da Autora do processo principal Número do Processo.

A habilitante buscava seu crédito no Cumprimento de Sentença no processo supracitado, a qual tramita junto à ___ Vara da Comarca de CIDADE.

Verificou-se que a habilitada não consta na relação de credores apresentada, razão pela qual não resta alternativa a não ser interpor a presente habilitação.

O valor atualizado do débito até a data do último cálculo …