Qual é a base legal para a reserva de crédito?

A reserva de crédito está fundamentada na Lei 11.101/05, que trata da Recuperação de Empresas e Falência. A lei foi modificada pela Lei 14.112/2020, que introduziu regras específicas sobre o prazo para solicitar a reserva de crédito.

Qual é o prazo para requerer a reserva de crédito em caso de falência?

O credor deve apresentar o pedido de habilitação ou reserva de crédito em até três anos a partir da publicação da sentença que decreta a falência, conforme o artigo 10, §10, da Lei 11.101/05. Caso contrário, o pedido será considerado decadente.

Como funciona a reserva de crédito em uma recuperação judicial?

Em uma recuperação judicial, o credor de crédito ilíquido deve solicitar a reserva de crédito ao juízo de origem, especialmente se o crédito ainda não foi transitado em julgado. O juiz pode determinar a reserva de valores estimados até que o crédito seja reconhecido como líquido.

O que acontece se o valor solicitado em um pedido de reserva de crédito for ilíquido?

Se o valor for ilíquido, a ação continuará no juízo em que está sendo processada até que o valor se torne líquido. Apenas então o crédito poderá ser habilitado junto à recuperação judicial.

Qual é o procedimento se o crédito for impugnado durante o inventário?

Se o crédito for impugnado, o juiz do inventário deve encaminhar o caso para as vias ordinárias, conforme o artigo 643 do CPC. Cabe ao credor ajuizar a ação de cobrança apropriada, pois o juiz não pode converter o pedido de habilitação em ação de cobrança.

Direito Empresarial

Pedido de Reserva de Crédito nos Autos | Recuperação Judicial

Q: O que é um pedido de reserva de crédito nos autos?

Um pedido de reserva de crédito nos autos é uma solicitação feita em um processo judicial para garantir o direito de receber um valor devido, seja no fim da ação ou em algum estágio do processo. É comum em situações onde o pagamento é esperado, mas o valor exato ainda não foi totalmente definido.

Q: O juiz pode converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança em um inventário?

Não, o juiz não pode converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança. Cabe ao credor ajuizar a ação apropriada para cobrar o crédito, conforme artigo 643 do CPC. O juiz pode, no entanto, ordenar a reserva de bens suficientes para pagar o credor, caso haja provas suficientes da dívida e não haja alegação fundamentada de quitação.

Pedido de reserva de crédito com base na Lei 11.101/05, visando garantir o direito a valores devidos em recuperação judicial. A parte requer que o juiz determine a reserva de crédito, considerando que o valor é ilíquido e ainda não transitou em julgado, além de solicitar o prosseguimento do feito.

Atualizado12 dez 2024

68visualizações

Direito Empresarial

Pedido de Reserva de Crédito nos Autos | Recuperação Judicial

Atualizado12 dez 2024

68visualizações

O que é um pedido de reserva de crédito nos autos?

O pedido de reserva de crédito nos autos é uma solicitação realizada por uma parte em um processo judicial com o objetivo de assegurar o direito de receber um valor que possa lhe ser devido, seja ao término da ação ou em alguma etapa do procedimento.

É muito utilizado em casos em que há a expectativa de pagamento de um montante ainda não totalmente definido, mas cuja existência já foi reconhecida.

Qual a previsão legal do instituto da reserva de crédito?

A reserva de crédito encontra fundamento na Lei 11.101/05, que regula a Recuperação de Empresas e a Falência. Ainda, a Lei 14.112/2020 a modificou, introduzindo regras específicas sobre o prazo para requerer a reserva de crédito. Vejamos o que diz o artigo 10, §10, da lei 11.101/05:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

[...]

§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.”

O juiz, em ação de inventário, pode converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança?

Não, cabe ao credor ajuizar a ação cabível para buscar o recebimento do crédito, conforme o artigo 643 do CPC:

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o juiz do inventário não pode converter habilitação de crédito em ação de cobrança. Se o crédito for impugnado, cabe ao credor ajuizar a ação adequada. O juiz pode, no entanto, determinar a reserva de bens do espólio se houver provas suficientes da dívida e ausência de alegação fundamentada de quitação:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A existência de impugnação de interessado à habilitação de crédito em inventário, impõe ao juízo do inventário a remessa das partes às vias ordinárias, ainda que sobre o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as ações ordinárias (tal como ocorre nos juízos de vara única), pois, nos termos do art. 1.018 do CPC/1973 (art. 643 do CPC/2015), constitui ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da respectiva ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação na demanda a ser proposta, em substituição às partes. 3. São incabíveis honorários de advogado em incidente de habilitação de crédito em inventário que seja extinto por objeção de alguma parte interessada, porquanto não resolvido nenhum litígio pelo juiz, não se podendo falar em vencedor e vencido. Somente com a abertura da via ordinária é que será efetiva e definitivamente resolvido o litígio verificado no plano material acerca do direito do credor em face do espólio, oportunidade em que, aí sim, serão fixados os respectivos honorários. 4. Ao juízo universal do inventário compete a apreciação das questões afetas ao inventário (arts. 984 do CPC/1973 e 612 do CPC/2015), ressalvadas as questões de alta indagação, cabendo-lhe a anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada com a intenção de fraudar lei imperativa, mediante abuso de direito (art. 187 do CC),nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC, porquanto nulo o negócio jurídico (art. 166, IV, do CC). Assim, revela-se prescindível pedido específico das partes, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 5. Sobressai nítida a litigância de má-fé dos ora recorrentes, a ensejar a condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte adversa, nos moldes dos arts. 18 do CPC/1973 e 81 do CPC/2015, tendo em vista a clarividente intenção de se furtarem ao cumprimento da obrigação imputável ao espólio, alterando a verdade dos fatos, diante da omissão intencional, perante o tabelião, do crédito demandado em desfavor do espólio, bem como o tumulto processual causado na ação de inventário e no correlato incidente de habilitação de crédito, a caracterizar procedimento temerário das partes. 6. Recurso especial parcialmente provido.

Mais conteúdo sobre Recuperação Judicial

Modelo de Petição. Prosseguimento da execução. Recuperação Judicial

Modelo de Ação de Recuperação Judicial | Crise Financeira e Reestruturação

Modelo de Requerimento de Recuperação Judicial | Pedido de Deferimento e Suspensão de Ações

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

Pedido de Reserva de Crédito nos Autos | Recuperação Judicial

Peças Relacionadas

Pedido de Reserva de Crédito nos Autos | Recuperação Judicial

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

Confira as perguntas frequentes