Direito Empresarial

Pedido de Reserva de Crédito nos Autos | Recuperação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de reserva de crédito com base na Lei 11.101/05, visando garantir o direito a valores devidos em recuperação judicial. A parte requer que o juiz determine a reserva de crédito, considerando que o valor é ilíquido e ainda não transitou em julgado, além de solicitar o prosseguimento do feito.

Atualizado12 Dezembro 2024

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

O que é um pedido de reserva de crédito nos autos?

O pedido de reserva de crédito nos autos é uma solicitação realizada por uma parte em um processo judicial com o objetivo de assegurar o direito de receber um valor que possa lhe ser devido, seja ao término da ação ou em alguma etapa do procedimento.

É muito utilizado em casos em que há a expectativa de pagamento de um montante ainda não totalmente definido, mas cuja existência já foi reconhecida.

Qual a previsão legal do instituto da reserva de crédito?

A reserva de crédito encontra fundamento na Lei 11.101/05, que regula a Recuperação de Empresas e a Falência. Ainda, a Lei 14.112/2020 a modificou, introduzindo regras específicas sobre o prazo para requerer a reserva de crédito. Vejamos o que diz o artigo 10, §10, da lei 11.101/05:

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

[...]

§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.”

O juiz, em ação de inventário, pode converter um pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança?

Não, cabe ao credor ajuizar a ação cabível para buscar o recebimento do crédito, conforme o artigo 643 do CPC:

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o juiz do inventário não pode converter habilitação de crédito em ação de cobrança. Se o crédito for impugnado, cabe ao credor ajuizar a ação adequada. O juiz pode, no entanto, determinar a reserva de bens do espólio se houver provas suficientes da dívida e ausência de alegação fundamentada de quitação:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A existência de impugnação de interessado à habilitação de crédito em inventário, impõe ao juízo do inventário a remessa das partes às vias ordinárias, ainda que sobre o mesmo juízo recaia a competência para o inventário e para as ações ordinárias (tal como ocorre nos juízos de vara única), pois, nos termos do art. 1.018 do CPC/1973 (art. 643 do CPC/2015), constitui ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da respectiva ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação na demanda a ser proposta, em substituição às partes. 3. São incabíveis honorários de advogado em incidente de habilitação de crédito em inventário que seja extinto por objeção de alguma parte interessada, porquanto não resolvido nenhum litígio pelo juiz, não se podendo falar em vencedor e vencido. Somente com a abertura da via ordinária é que será efetiva e definitivamente resolvido o litígio verificado no plano material acerca do direito do credor em face do espólio, oportunidade em que, aí sim, serão fixados os respectivos honorários. 4. Ao juízo universal do inventário compete a apreciação das questões afetas ao inventário (arts. 984 do CPC/1973 e 612 do CPC/2015), ressalvadas as questões de alta indagação, cabendo-lhe a anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada com a intenção de fraudar lei imperativa, mediante abuso de direito (art. 187 do CC),nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC, porquanto nulo o negócio jurídico (art. 166, IV, do CC). Assim, revela-se prescindível pedido específico das partes, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 5. Sobressai nítida a litigância de má-fé dos ora recorrentes, a ensejar a condenação ao pagamento de multa e de indenização à parte adversa, nos moldes dos arts. 18 do CPC/1973 e 81 do CPC/2015, tendo em vista a clarividente intenção de se furtarem ao cumprimento da obrigação imputável ao espólio, alterando a verdade dos fatos, diante da omissão intencional, perante o tabelião, do crédito demandado em desfavor do espólio, bem como o tumulto processual causado na ação de inventário e no correlato incidente de habilitação de crédito, a caracterizar procedimento temerário das partes. 6. Recurso especial parcialmente provido.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE.

URGENTE

PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO

Autos nº. Informação Omitida

Nome do Advogado, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, manifestar-se no seguinte sentido:

A empresa Informação Omitida requereu a suspensão do feito em decorrência da recuperação judicial, conforme decisão retro. Ocorre que nas execuções de sentença de valores líquidos, esses podem ser habilitados junto à recuperação judicial da Informação Omitida.

Assim, é medida que se impõe o prosseguimento do feito para que a parte Executada cumpra voluntariamente o débito, ou então, querendo, apresente impugnação, sob pena de precluir seu direito e transitar em julgado o cumprimento de sentença, nos termos da decisão oriunda da recuperação judicial.

Frisa-se que somente após o decurso de prazo da impugnação, ou, sendo essa apresentada, com a manifestação do Exequente e o consequente julgamento, o feito poderá ser suspenso, vez que o valor tornar-se-á completamente líquido, possibilitando a habilitação de crédito do Exequente junto à Recuperação Judicial.

Extrai-se que o feito na condição que se encontra não permite a habilitação de crédito junto à recuperação judicial, portanto, vem o Exequente requerer o prosseguimento do feito porquanto o valor ainda se encontra ilíquido.

Neste sentido, determina o § 1o do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. [...] (Grifou-se).

Outrossim, consta da decisão de 15/05/2017, exarada na Recuperação Judicial nº. 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ:

[...] Ante o exposto, determino a aplicação das seguintes diretrizes em relação às ações judiciais em curso em face das requerentes: [...] 3) As ações judicias em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art.6º, § 1º da LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a …

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