Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL DA COMARCA $[processo_comarca].
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº $[parte_autor_cnpj], sediada na Av. $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por $[parte_autor_representante_nome_completo], por seus advogados, que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com base nas disposições contidas com fundamento nos artigos 47, 48, 49, 50, 51 e demais disposições aplicáveis da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, propor a presente
AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
visando alcançar exatamente o objetivo consagrado na Lei de Recuperação Judicial, que nada mais fez do que dar operacionalidade ao mandamento constitucional, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, da função social da propriedade, da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da preservação do pleno emprego e, entre outros postulados não menos honrados de serem lembrados, da existência digna de todos, as requerentes socorrem-se do Poder Judiciário, por meio deste instituto, consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS:
É sabido que o instituto da recuperação judicial tem como base o princípio da preservação da empresa insculpido no artigo 47 da Lei 11.101/2005.
Ressalte-se que a Lei nº 11.101/05 foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.112/2020, a qual aprimorou os mecanismos de superação da crise econômico-financeira, reforçando instrumentos de negociação com credores e preservação da atividade empresarial.
Busca-se, assim viabilizar que empresas saudáveis possam superar a crise econômico-financeira, mantendo-se, assim, os empregos gerados, conservando a sua função social com a manutenção da fonte produtora.
Em cognição sumária, há de se ter uma noção da amplitude das atividades desenvolvidas pela requerente para se ter uma análise técnica mais profunda para extrair-se o resultado operacional. Por esta razão, cada vez mais exige-se que as empresas que pleiteiam o processamento da recuperação judicial demonstrem sua saúde financeira e sua capacidade operacional. Desta forma, apresentamos a requerente ao Judiciário, trazendo um pouco da história e das atividades desempenhadas.
A requerente iniciou suas atividades em $[geral_data_generica] ofertando operações de $[geral_informacao_generica] tão logo foi autorizado o seu funcionamento como operadora de $[geral_informacao_generica] junto à Agência Nacional de $[geral_informacao_generica]. Ela opera com $[geral_informacao_generica] para empresas e também oferece assistência $[geral_informacao_generica] em geral. Durante tantos anos de atividade, resta evidente que a requerente tem nome reconhecido no mercado $[geral_informacao_generica].
Há de se consignar que, pelos serviços prestados, temos a responsabilidade técnica do $[geral_informacao_generica] titular $[geral_informacao_generica], pessoa idônea que não possui condenação criminal nem responde a processo por crime falimentar, entre outros.
Em decorrência dos ótimos serviços prestados e do trabalho sério e eficaz realizado em prol de seus pacientes, a empresa prosperou de maneira exponencial. De forma que a empresa vem funcionando ativa e saudável durante 24 (vinte e quatro) anos.
Portanto, o funcionamento durante tantos anos revela a viabilidade da recuperação judicial como forma de manutenção da fonte produtora e dos interesses de credores, para promover, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
DA AUTORIZAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO:
De acordo com as demonstrações financeiras integrantes desta peça inicial, resta evidente a crise financeira na empresa. Essa constatação fez com que a empresa buscasse ferramentas para reverter esse cenário.
Nos últimos meses a empresas buscou o parcelamento de dívidas em busca do ponto de equilíbrio, quitação de dívidas com recursos pessoais. Contudo, após análise, identificou-se que o único caminho possível é o judicial com o pleito da recuperação.
DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS LEGAIS
Nos termos da Lei nº 11.101/05, para o deferimento do processamento da recuperação judicial, necessário se faz ao devedor o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 48 da referida lei. E, ainda, a petição inicial de recuperação judicial está instruída com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 51 da supracitada lei. É o que se demonstra no tópico a seguir com a análise pormenorizada dos requisitos legais elencados.
DOS REQUESITOS DO ARTIGO 48 DA LEI N. 11.101/05.
O primeiro requisito encontra-se perfeitamente preenchido, vez que o contrato social registrado perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Isabel/SP aponta que a empresa conta com mais de 2 (dois) anos exercendo regularmente suas atividades, em conformidade com o determinado no caput do art. 48 da Lei n. 11.101/05
A requerente não é sociedade falida, assim como não há nenhuma averbação ou registro de decretação de falência (inciso I, artigo 48). Igualmente, a empresa autora jamais intentou recuperação judicial ou extrajudicial (inciso II e III, artigo 48).
Por fim, o senhor $[geral_informacao_generica] não possui condenação criminal frente aos crimes previstos na Lei 11.101/05 - (inciso IV, artigo 48).
De maneira que, estão satisfeitos na integralidade os requisitos elencados no artigo 48 da Lei 11.101/05, não havendo qualquer impedimento legal para a propositura e igualmente ao deferimento do processamento da recuperação judicial.
DOS REQUESITOS DO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/05.
Para o processamento da recuperação judicial, necessário se faz ao devedor atentar aos requisitos de instrução da petição inicial. Assim, passa-se à análise pormenorizada das razões da crise que culminaram com o presente pedido de recuperação judicial.
EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA (artigo 51, inciso I, da Lei N. 11.101/05)
O dispositivo legal determina que a requerente explique quais razões a levaram à atual situação patrimonial, com a exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise financeira. Para tanto, é necessário adentrarmos no cenário promissor do mercado odontológico brasileiro, no qual há alta demanda de trabalho, assim fazemos para apontar a probabilidade de sucesso da demanda. Senão vejamos:
O mercado odontológico é um dos que mais cresce no país, tendo faturado nos últimos anos mais de R$ 38 bilhões segundo o $[geral_informacao_generica]. Há dez anos, o mercado de odontologia se destaca por ser o único com superávit na balança comercial, além de ocupar a privilegiada 4° posição no ranking de higiene bucal mundial.
Tal fato ocorre pelo aumento exponencial do número de pessoas que se preocupa com a saúde bucal. Uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Odontologia mostrou que 9 (nove) a cada 10 (dez) brasileiros acreditam ser muito importante ir ao dentista com regularidade e 72% (setenta e …