Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, por seu advogado in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
No dia 25 de novembro de 2012, a parte Executada firmou com a Exequente um instrumento particular de confissão e renegociação de dívida, no qual confessou e reconheceu ser devedor da importância de R$ 24.756,00 (vinte quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais).
Dessa forma, o débito deveria ser pago em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 4.126,00 (quatro mil cento e vinte e seis reais), que deveriam ser pagas no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início no dia 25 de novembro de 2012. (Anexo 01)
Ocorre, todavia, que a parte Executada não cumpriu com o contrato, tendo em vista que não foi adimplindo nenhuma parcela do referido acordo, permanecendo pendente de pagamento o valor de R$ 24.756,00 (vinte quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais).
O contrato preenche todos os requisitos de forma e de mérito e pela inadimplência da parte Executada resultou em saldo devedor, o qual deverá ser acrescido de correção monetária, com incidência de juros de 1% (um) por cento ao mês e demais encargos e despesas dos honorários advocatícios.
Desta forma, a Exequente é credora do Executado, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas do instrumento particular de confissão e renegociação de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do contrato.
Portanto, requer que a parte Executada efetue o pagamento do valor devido com incidência das penalidades contratuais, perfazendo o débito atualizado o valor R$ 50.181,23 (cinquenta mil cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos), consoante demonstra a planilha de cálculo. (Anexo 02).
Além disso, há também as custas relativas aos atos do Oficial de Justiça, estas no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais). (Anexo 03).
Desta forma, restou a Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pela parte Executada do valor devido.
II. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Conforme elencado no Código de Processo Civil em seu artigo 798, I, b, o qual dispõe sobre os requisitos que deveram instruir a petição inicial, assim verifica-se que presente inicial está de acordo com o referido artigo.
Artigo. 798: Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente.
Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Código de Processo Civil determina em seu artigo 784:
Artigo. 784: São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Vejamos …
