Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu Advogado e Bastante procurador que este subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face dos devedores solidários: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE
I – A. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
"Ab initio", o Exequente desde já pleiteia lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº. 1.060 de 05/01/1950, na redação da Lei nº. 7510/86, e artigo 5º, LXXIV e LXXV, ambos da Constituição Federal, bem como artigo 99, § 4º., c/c artigo 105 in fine, ambos do Novo Código de Processo Civil, posto não estar vinculado a nenhum empregador, portanto impossibilitado monetariamente de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, ante o que anexa sua declaração de hipossuficiência (doc.).
I – DOS FATOS
Em 03/08/2015, os Executados firmaram com o Exequente instrumento particular de confissão de dívida (doc.), no qual confessaram e reconheceram serem devedores solidários da importância de R$ 5.159,67 (Cinco mil, cento e cinquenta e nove Reais e sessenta e sete centavos), valor a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 515,96 (quinhentos e quinze reais e noventa e seis centavos), com o primeiro pagamento a partir de 15/09/2015, e os demais sucessivamente, e, caso houvesse atraso, as parcelas seriam acrescidas de juros legais de 1%(um por cento) e correção monetária.
Ocorre, todavia, que os Executados não cumpriram com o contrato, adimplindo somente as duas primeiras parcelas acordadas (15/09/2015 e 15/10/2015) e deixando de realizar o pagamento das demais, a partir de 15/11/2015.
A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 10.509,24 (Dez mil, quinhentos e nove Reais e vinte e quatro centavos), montante ao qual foi acrescida correção monetária sistema DEPRE do TJSP, juros de 1% ao mês e demais multas, conforme firmado entre as partes no Contrato de Confissão de Dívida e demonstrado à planilha anexa (doc.), cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos:
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
Foram diversas as tentativas de acordo entre as partes para que o Requerido saldasse seu débito, contudo todas infrutíferas.
Assim, busca o Exequente a satisfação de seu crédito, por via da ação de execução.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Desta forma, o Exequente é credor dos Executados das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até a data do efetivo pagamento, oriundas do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos artigos 784, III, art. 786 e art. 789 do Código de Processo Civil, in verbis:
- art. 784, III:
São títulos executivos extrajudiciais:
III - o …
