Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], com escritório localizado na Rua $[parte_autor_endereco_completo], representada por seu sócio administrador: $[parte_autor_representante_nome_completo], brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº $[advogado_oab], por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 784, incisos III e VIII do CPC, ajuizar a presente
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em desfavor de $[parte_reu_razao_social], grupo econômico, formado pelas empresas: $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo]; estando todas as empresas neste ato representadas por por seus sócios: $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos motivos de fato e de direito que passam a expor:
DOS FATOS
O escritório advocatício exequente foi constituído como advogado do grupo de empresas executadas, realizando o trabalho de assessoria jurídica e percepção de créditos tributários, por meio de contratos de honorários advocatícios, em anexo.
Foram firmados 5 (cinco) contratos de prestação de serviço entre as partes:
1) Contrato nº $[geral_informacao_generica] – Assessória jurídica tributária para anular o Processo Administrativo Fiscal nº $[geral_informacao_generica], que culminou com a lavratura dos Autos de Infração: AI nº $[geral_informacao_generica] (glosa de compensações indevidas) e AI nº $[geral_informacao_generica] (multa isolada), em remuneração desse serviço foi convencionado honorários pró-labore anual no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes no ano até o final da demanda.
2) Contrato nº $[geral_informacao_generica] - Assessória jurídica tributária para redução de débitos junto à Receita Federal, em especial, o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos seus funcionários, em remuneração desse serviço foi convencionado honorários pró-labore anual no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes no ano até o final da demanda.
3) Contrato nº $[geral_informacao_generica] – Prestação de serviços de assessória jurídica, em nível administrativo e judicial (clausula primeira), em remuneração desses serviços foi convencionado honorários pró-labore mensal no valor de R$ $[geral_informacao_generica] (clausula segunda, inciso II).
4) Contrato nº $[geral_informacao_generica] – Serviços de ex-tarifario (clausula primeira), em remuneração foi convencionado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da economia auferida dos tributos incidentes de importação ou caso não haja êxito ao final do pedido será devido o valor de R$ $[geral_informacao_generica] a título de honorário (clausula terceira).
5) Contrato nº $[geral_informacao_generica] - Prestação de serviços de assessória jurídica Trabalhista, em remuneração desses serviços foi convencionado honorários pró-labore mensal no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
O escritório exequente realizou todos os serviços contratados com extrema qualidade e zelo, elaborando a defesa administrativa do contrato $[geral_informacao_generica], ajuizando ações visando obter os créditos do contrato 619, obtendo êxito no serviço de ex-tarifário do contrato $[geral_informacao_generica], e prestando assessória jurídica mensal em nível administrativo e judicial dos contratos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
Todavia, embora o exequente tenha realizado a prestação de serviços convencionados, o grupo executado mantém-se inadimplente de seus pagamentos, conforme descriminação do débito em anexo, de modo que todas são liquidas, certas e exigíveis. Por este motivo o exequente tentou receber seu crédito de forma amigável e posteriormente mediante notificação extrajudicial (em anexo).
Ocorre que a executada encontra-se passando por situação financeira duvidosa, deixando de quitar diversas obrigações trabalhistas, com o mercado, desconsiderando as obrigações contraídas e os títulos de crédito exigíveis. O que indica tentativa de frustrar as diversas execuções que vem sofrendo por falta de pagamentos.
Como o exequente não logrou êxito nas cobranças perpetradas extrajudicialmente, vem por meio desta ação recorrer ao Judiciário para garantir e efetivar seu direito creditício conforme os argumentos e fatos a seguir aduzidos:
DO DIREITO
1) DA TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE ARRESTO EM CARATER INCIDENTAL
Nos termos do art. 294 “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.
Havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora).”
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Pode, deste modo, ser vindicada em procedimento incidental, já que ambiciona garantir a segurança da execução. Segundo Gama, o arresto consiste em uma “apreensão judicial de bens da pessoa que se aponta como devedora para garantia de que pagará aquilo a que se entende estar obrigada” .
Em síntese “O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir a execução por quantia certa” . Destarte, quando for demonstrado o risco para a efetividade desta fase processual, adequada se apresenta a utilização do arresto, como instrumento apto à prestação da tutela jurisdicional de simples segurança à execução.
Ressalte-se que o arresto é o instrumento que tem como escopo evitar a consumação da lesão de difícil ou impossível reparação, oriundo do pericolo di infruttuosità, isto é, o perigo da infrutuosidade (considerado como uma modalidade do periculum in mora), apreendendo os bens do patrimônio da parte executada, tantos quantos bastem para assegurar a efetividade da futura execução.
Assim, imperiosa se faz a comprovação do perigo da demora para que a concessão do arresto logre êxito. Por conseguinte, apresentado o entendimento atual e jurisprudencial sobre o tema, infere-se demonstrar o FUMUS BONI IURIS e o PERICULUM IN MORA, conforme se pode observar nas linhas abaixo.
1.1) DO ARRESTO LIMINAR – EVIDENTE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
O fumus boni Iuris se apresenta através do próprio título executivo extrajudicial (em anexo), mas sintetiza em si a certeza da existência da obrigação. Isto quer dizer, os contratos de honorários advocatícios estabelecidos em conformidade com o artigo 24 da lei 8906 de 1994 cc 783, III do CPC, possuem força de título executivo extrajudicial, de modo que representa o fumus boni iuris da presente ação demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade do título.
Ainda, em prosseguimento aos fatos descritos, eis que a requerida é fornecedora de produtos químicos, assim diante de uma má gestão, passa por uma grande crise econômica no qual uma série de contratos foram rescindidos afetando diretamente a capacidade financeira do grupo. Não bastasse tal, a requerida vem acumulando dívidas e tem sofrido diversos processos (no que em uma simples consulta ao sítio eletrônico do TJES verifica-se a existência de 28 ações ativas, onde a requerida figura no polo passivo), sendo várias delas execuções por falta de pagamentos de contratos convencionados e obrigações estipuladas.
Aliás, a empresa está sendo cobrada …