Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52410286320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-09-2023)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita o Requerente.
- DOS FATOS
O Exequente é credor do Executado por meio de contrato de prestação de serviços de $[geral_informacao_generica], conforme contrato em EVENTO/ID.
A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Segue atualização do referido cálculo:
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PLANILHA DE DÉBITOS |
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Data de atualização dos valores: $[geral_informacao_generica] |
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Indexador utilizado: $[geral_informacao_generica] |
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Descrição |
$[geral_informacao_generica] |
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Data |
$[geral_informacao_generica] |
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Valor |
R$ XXXXXXXXX |
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Valor Atualizado |
R$ XXXXXXXXX |
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Juros Compensatórios Legais |
$[geral_informacao_generica] |
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Total |
$[geral_informacao_generica] |
Assim, ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restarem infrutíferas, não restou outro meio senão ajuizar a presente demanda.
- DO DIREITO
Como mencionado, o Exequente é credor do Executado da importância líquida do …