Quais são os requisitos para a execução de um título extrajudicial?

Os requisitos são que o título tenha certeza, liquidez e exigibilidade. Isso significa que o valor e a obrigação devem ser claros e determinados. Se o título for um documento particular, deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para o devedor pagar a dívida em uma ação de execução?

O prazo para o devedor pagar a dívida em uma ação de execução de título executivo extrajudicial é de três dias, contados a partir da citação. Caso o pagamento não ocorra, o devedor pode apresentar embargos à execução dentro desse prazo.

É possível pedir gratuidade da justiça em uma ação de execução?

Sim, é possível solicitar gratuidade da justiça em uma ação de execução, desde que o requerente comprove que não pode arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. A comprovação pode ser feita através de declaração de hipossuficiência.

Direito Processual Civil

Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Q: O que é um título executivo extrajudicial?

Um título executivo extrajudicial é um documento que, pela legislação, possui força suficiente para embasar a execução de uma obrigação de pagar, fazer ou não fazer, sem necessidade de sentença judicial prévia. Ele oferece celeridade e eficiência no procedimento executivo, pois a obrigação contida é presumidamente certa, líquida e exigível.

Q: Como cobrar um título executivo extrajudicial?

Para cobrar um título executivo extrajudicial, inicia-se um procedimento de execução. O juiz analisa os documentos para verificar se possuem certeza, liquidez e exigibilidade. Se atendidos, o devedor é citado para pagar a dívida ou apresentar embargos em três dias. Esse processo é mais célere do que o de dívidas sem esse título.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial para cobrança de dívida de contrato de prestação de serviços. O autor pleiteia gratuidade da justiça e requer a citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos. Caso não seja localizado, pede penhora online. Fundamenta-se nos arts. 784 e 786 do CPC.

Atualizado17 jul 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial onde requer-se o pagamento da dívida, acrescida de juros e correção monetária.

Nesse modelo, consta argumentos que o Executado tinha uma dívida relativa a um contrato de prestação de serviços.

Ao final, consta pedido para que o Executado seja intimado a efetuar o pagamento da dívida no prazo legal.

O que é um título executivo extrajudicial?

Um título executivo extrajudicial é um documento que, por sua natureza e pelo que estabelece a legislação, possui força suficiente para embasar a execução de uma obrigação de pagar, fazer, ou não fazer, independentemente de uma sentença judicial prévia.

A principal vantagem dos títulos executivos extrajudiciais reside na celeridade e eficiência do procedimento executivo.

Como a obrigação contida no título é presumidamente certa, líquida e exigível, o devedor é citado não para discutir a existência ou validade do crédito, mas para cumprir a obrigação ou apresentar defesa restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que são mais limitadas do que em um processo de conhecimento.

Assim, o título executivo extrajudicial é um instrumento poderoso para a proteção do crédito, conferindo segurança e eficácia às transações comerciais e financeiras.

Como cobrar um título executivo extrajudicial?

Cobrar um título executivo extrajudicial envolve a utilização de um procedimento específico de execução, que é mais célere e eficiente em comparação com a cobrança de dívidas que não possuem tal título.

Uma vez protocolada a petição, o juiz analisa os documentos apresentados para verificar se estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial.

Se esses requisitos forem atendidos, o juiz despacha a petição inicial, determinando a citação do devedor para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida ou apresente embargos à execução.

Dessa forma, a cobrança de um título executivo extrajudicial é facilitada pela presunção de certeza, liquidez e exigibilidade desse título, permitindo ao credor iniciar diretamente uma ação de execução.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, ALÉM DE NÃO HAVER, ATÉ O MOMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, REPRESENTADA POR RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, DE FORMA A ENSEJAR A CONCESSÃO, PELO MENOS POR ORA, DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52410286320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-09-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita o Requerente.

DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado por meio de contrato de prestação de serviços de $[geral_informacao_generica], conforme contrato em EVENTO/ID.

A dívida devidamente atualizada corresponde o valor de R$ $[geral_informacao_generica].

Segue atualização do referido cálculo:

PLANILHA DE DÉBITOS

Data de atualização dos valores: $[geral_informacao_generica]

Indexador utilizado: $[geral_informacao_generica]

Descrição	$[geral_informacao_generica]
Data	$[geral_informacao_generica]
Valor	R$ XXXXXXXXX
Valor Atualizado	R$ XXXXXXXXX
Juros Compensatórios Legais	$[geral_informacao_generica]
Total	$[geral_informacao_generica]

Assim, ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restarem infrutíferas, não restou outro meio senão ajuizar a presente demanda.

DO DIREITO

Como mencionado, o Exequente é credor do Executado da importância líquida do …