Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] DO ESTADO DE $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], advogada inscrita na OAB/SP $[advogado_oab], portadora da cédula de identidade nº $[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob nº $[parte_autor_cpf], com endereço eletrônico $[advogado_email], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], advogando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 824 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TIÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
1. PRELIMINARMENTE
DA DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS
Diante do disposto do artigo 54, da Lei 9.099/95, a parte requerente deixa de recolher, em primeiro grau de jurisdição, qualquer pagamento de custas, taxas ou despesas processuais.
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Exequente, declara por meio dessa petição que não possui condições financeira para arcar com todas as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo documento comprobatório segue anexo [DOC.4].
3. DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], o executado firmou com a exequente o instrumento particular de contrato de honorários e serviços advocatícios [DOC.5], para que a exequente o representasse em ação de oferta de alimentos e regulamentação de convivência familiar, sendo que o valor inicial acordado foi de R$ $[geral_informacao_generica].
Ocorre que antes mesmo da ação ser ajuizada o executado foi surpreendido com o cumprimento de mandado de citação e intimação referente a existência do processo sob nº $[geral_informacao_generica]. [DOC. 6], passando assim, o contrato celebrado entre as partes válido para representação em sede de defesa na ação acima mencionada.
Com efeito, no curso do processo, o executado e sua companheira [represente legal do filho do executado] optaram por desistir da ação judicial, cujo pedido foi acolhido e homologado por sentença em $[geral_data_generica], conforme documento anexo [DOC.7].
Todavia, o executado não efetuou o pagamento …
