Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.
URGENTE
Pedido de Desbloqueio de Salário
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu procurador interpor perante Vossa Excelência:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade é um instrumento pelo qual é permitido ao Executado apresentar defesa na fase do processo de execução, apresentando fatos e argumentos que devem ser analisados pelo magistrado a fim de conferir trâmite válido e regular do processo.
Assim, é admissível que o magistrado conheça a presente exceção de pré-executividade nos termos da legislação vigente, sob pena de inoportunizar a defesa do Executado nos autos.
A argumentação apresentada tem respaldo no artigo 832 e seguintes do CPC, cujo rol trata das hipóteses de impenhorabilidades absolutadas, como ocorre no caso em comento.
2. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Em Data o Executado foi surpreendido com penhora online via Bacen Jud de sua conta bancária, em que foi retiro o valor de R$ Informação Omitida.
Merece destacar que o referido valor é oriundo de proventos recebidos pelo Executado a título de salário, nos termos do extrato bancário anexo e do holerite que o salário líquido do Executado é de R$Informação Omitida.
Deve-se ressaltar que apesar de o valor bloquedo ser superior ao salário líquido do Executado, que a importância integral bloqueada na penhora Bacen Jud é de valores recebidos por meio de salário do Executado, vez que a diferença se trata de saldo de salário que o Executado deixava em sua conta em algumas oportunidades, justificando, assim, o acúmulo dos valores a maior.
3. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS
É incontroverso que os valores bloqueados na penhora online advém do salário do Executado que trabalha como profissão na Informação Omitida, comprovando-se tal arguição por meio dos documentos anexos (holerite e extrato da conta bancária).
A presente exceção de pré-executivsdade foi interposta com base no que preconizam os artigos 832 e seguintes do CPC, que elenca rol taxativos das causas legais em que é prevista a impenhorabilidade absoluta, extraindo-se:
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 833. São impenhoráveis:[…]
IV – os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepior, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.; (Grifou-se).
A partir da interpretação literal dos artigos supracitados, depreende-se que o valor bloqueado no Bacen Jud é absolutamente impenhorável, nos termos do Art. 833, IV do CPC.
Ainda, a respeito da responsabilidade patrimonial do Executado, o artigo 789 do CPC versa que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, no presente caso, elencada no artigo 833, IV do CPC.
Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. …
