O que é uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um recurso utilizado no processo de execução para alegar questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de produção de provas. É aplicável quando se pretende discutir a admissibilidade ou validade dos atos executivos.

Quando cabe a exceção de pré-executividade no processo de execução?

Ela cabe quando a matéria discutida é de ordem pública e não requer dilação probatória, podendo ser provada documentalmente. Um exemplo é a nulidade de execução contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação.

O que acontece com a execução se a parte executada falece antes de ser ajuizada a ação?

Se a parte executada falece antes do ajuizamento da ação, a execução não pode prosseguir, pois não há relação processual válida. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, já que não é possível a habilitação ou substituição processual.

Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido?

Os herdeiros só são responsáveis pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que puderem herdar. Se não há bens a inventariar, conforme o inventário negativo, os herdeiros não têm responsabilidade patrimonial.

Direito Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade | Inventário Negativo | 2025

Q: É possível continuar a execução contra o espólio em caso de falecimento do executado?

Sim, a execução pode ser direcionada ao espólio, mas somente se houver bens a serem inventariados. Caso não haja bens, como em um inventário negativo, a execução é inviável.

Q: Quando não cabe exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade não cabe quando a defesa envolve provas orais ou dependentes de análise de fatos. Também não é aplicável em questões de prescrição ou decadência, que devem ser levantadas na defesa do mérito.

A peça apresenta exceção de pré-executividade em razão do falecimento da executada, alegando que não há bens a serem inventariados. O autor solicita a extinção da ação executiva por ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança é inexequível. Pede também a condenação em honorários e justiça gratuita.

Atualizado03 nov 2025

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robson antonio da silvaAdvogado Especialista

Exceção de Pré-Executividade | Executado Falecido | Inventário Negativo. Parte apresenta exceção de pré-executividade em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, demonstrando que esta não deixou bens.

O que fazer quando a parte executada falece?

Quando a parte executada falece, é necessário seguir alguns procedimentos legais para dar continuidade ao processo executivo. Aqui estão as principais etapas a serem seguidas:

Comunicação do Falecimento: A parte interessada deve comunicar o falecimento ao juízo responsável pelo processo executivo. Essa comunicação pode ser feita através de petição, anexando a certidão de óbito.
Substituição Processual: Com o falecimento da parte executada, é necessário promover a substituição da parte falecida no processo. Os herdeiros ou o espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido) devem ser incluídos como partes no processo.
Inventário e Partilha: Se o falecido tiver bens a serem partilhados, será preciso instaurar um inventário. A partilha dos bens poderá influenciar a execução da dívida. A execução poderá ser direcionada aos bens do espólio.
Verificação de Débitos: Os herdeiros assumem a responsabilidade pelas dívidas deixadas pelo falecido, até o limite dos bens herdados. Portanto, é essencial verificar a existência de débitos e como isso pode impactar o processo. A má-fé de um dos herdeiros ou de qualquer parte envolvida pode gerar complicações no andamento do processo.
Possibilidade de Oposição: Se houver divergências sobre a legitimidade dos herdeiros ou a quantidade de bens, estes poderão apresentar defesa no processo, podendo até interpor um agravo de instrumento caso se sinta prejudicado.

O Código Civil fornece diretrizes sobre a sucessão e as responsabilidades dos herdeiros, e a atuação jurídica adequada é de extrema importância para a continuidade do processo executivo sem prejuízos às partes envolvidas.

Quando não cabe exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um recurso utilizado para contestar a execução de uma dívida antes da análise do mérito, mas não cabe em certas situações.

Primeiramente, não é adequada quando a defesa envolve questões de fato que exigem produção de provas, pois esse recurso é limitado a matérias de direito. Além disso, se a parte executada não possui um título executivo que comprove a dívida, a exceção não se aplica, uma vez que a inexistência do débito deve ser discutida na defesa do mérito.

Questões relacionadas à decadência ou prescrição também não podem ser alegadas por meio da exceção, uma vez que já ultrapassados os prazos, devem ser levantadas diretamente na defesa.

Outras situações em que não cabe a exceção incluem a análise de contratos, onde a interpretação de cláusulas exige uma análise detalhada e produção de provas, e a alegação de nulidade de execução quando a parte não foi citada, o que deve ser tratado de forma específica.

Por fim, dificuldades financeiras ou a alegação de que a dívida é excessiva não são razões que aceitem a utilização da exceção, devendo ser discutidas no mérito da execução.

O que ocorrerá com a certidão dívida ativa em caso de óbito do executado para continuar a execução contra o espólio?

Em caso de falecimento do executado, a certidão de dívida ativa permanece válida, mas a execução deve ser direcionada ao espólio, que compreende os bens e obrigações deixados pelo falecido.

Os herdeiros assumem a responsabilidade pelas dívidas, limitada ao valor dos bens herdados. A execução pode prosseguir, desde que haja um inventário dos bens do espólio. Enquanto a partilha não for realizada, a execução se dirige apenas aos bens disponíveis.

O espólio, representado por um inventariante, deve ser intimado no processo para se defender e apresentar sua posição sobre a dívida. Os herdeiros também têm o direito de contestar a execução, apontando irregularidades ou questionando a validade da dívida.

É aconselhável que os credores busquem a orientação de um advogado especializado em direito civil, direito processual ou sucessório para assegurar que os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e seus direitos respeitados na continuidade da execução da dívida ativa.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados que a esta subscrevem, com procuração anexa (doc. 1), na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO DE VIZINHANÇA, em trâmite perante esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de Nome Completo, pelos fatos e motivos que passa a expor:

II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Primeiramente cumpre informar e esclarecer que a ora Executada, veio a óbito na data de 28/12/2018, ou seja, aproximadamente 1(um) mês antecedente ao ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, ocorrida em 15/01/2019.

Em decorrência do falecimento da Executada, é que o Excepiente, filho da executada, já qualificado, vem aos autos apresentar a Exceção de Pré-Executividade diante da cobrança da Exequente referente ao cumprimento de sentença decorrente do direito de vizinhança (Autos nº Informação Omitida).

Portanto neste momento, cumpre ainda ressaltar que conforme certidão de óbito anexada, a executada não deixou nenhum bem a inventariar, bem como informa, que até a presente data, NÃO FOI ABERTO INVENTÁRIO NEGATIVO.

Ocorre que, a despeito da informação sobre o óbito e, mesmo após ter sido advertida de que a lei vigente no Ordenamento Jurídico pátrio determina que eventuais dívidas deixadas pelo de cujus devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, até o limite deste, a Excepta, de maneira temerária e irresponsável, propôs a respectiva ação de execução, pretendendo exigir dos herdeiros do de cujus o cumprimento de uma obrigação inexequível.

Excelência, o que se verifica é que não consta nos autos qual ou quais seriam os bens que o excepiente haveria herdado e que serviria para pagar a dívida. E o ônus de provar que alguém tem obrigação de lhe pagar é de quem alega.

Assim, à míngua de demonstração de que herdou quaisquer bens ou valores, não se justifica a inclusão do Excepiente no polo passivo da relação processual executiva.

Nestes termos, interpõe a presente exceção de pré-executividade, para afastar e extinguir a demanda executória que padece de nulidade.

II – DO DIREITO

1. DO CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL

A Exceção de Pré-Executividade, embora não expressamente prevista no CPC, é criação doutrinária e jurisprudencial consolidada, admitida sempre que a matéria suscitada:

seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo magistrado;
prescinda de dilação probatória, bastando prova documental pré-constituída.

Consoante a lição de José Manoel de Arruda Alvim Neto:

“Trata-se de técnica pela qual o executado, no curso do procedimento executivo, e sem necessidade de embargos, suscita questão relativa à admissibilidade ou validade dos atos executivos, desde que cognoscível de ofício pelo juiz e demonstrada por prova inequívoca.” (Manual de Direito Processual Civil, RT, 2017).

Dessa forma, o cabimento do presente incidente é incontestável, pois se busca o reconhecimento de nulidade processual absoluta (ajuizamento contra pessoa falecida), comprovada mediante documento público – certidão de óbito, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO

A execução foi proposta contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento, o que, por si só, torna inexistente a relação processual, diante da ausência de capacidade para ser parte (CPC, art. 70 e art. 485, VI).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o falecimento prévio à propositura da ação retira a legitimidade passiva e inviabiliza a formação válida do processo, não sendo aplicável a substituição ou habilitação de herdeiros, pois esses institutos somente operam quando o óbito ocorre no curso do processo.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.2- O propósito recursal consiste …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de Nome Completo, pelos fatos e motivos que passa a expor:

II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Assim, à míngua de demonstração de que herdou quaisquer bens ou valores, não se justifica a inclusão do Excepiente no polo passivo da relação processual executiva.

Nestes termos, interpõe a presente exceção de pré-executividade, para afastar e extinguir a demanda executória que padece de nulidade.

II – DO DIREITO

1. DO CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL

A Exceção de Pré-Executividade, embora não expressamente prevista no CPC, é criação doutrinária e jurisprudencial consolidada, admitida sempre que a matéria suscitada:

seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo magistrado;
prescinda de dilação probatória, bastando prova documental pré-constituída.

Consoante a lição de José Manoel de Arruda Alvim Neto:

Modelo de Exceção de Pré-Executividade | Inventário Negativo | 2025

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Petição

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

II – DO DIREITO

1. DO CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO

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II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

II – DO DIREITO

1. DO CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO

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