Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO A SER DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo da parte, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na rua des Inserir Endereço, e-mail inexistente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representado por seus procuradores com fundamento nos artigos 319 e seguintes e 914 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, opor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO
em face da Execução de Título Extrajudicial nº Número do Processo, pelos fundamentos de fato e de direito doravante aduzidos, ajuizado contra a Embargada Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, representada pelos Advogados Nome do Advogado, Número da OAB, e, Nome do Advogado, Número da OAB, nos autos originários da execução de título extrajudicial, cópia anexa doc. 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Embargante está sendo executado judicialmente no processo nº Número do Processo, que tramita perante a 4ª Vara Cível de CIDADE, execução que está baseada em títulos executivos acostados às fls. 16/17 daqueles autos, doc. 02.
Os títulos executivos, tratam-se de supostos cheques emitidos e assinados pelo ora Embargante, nomeados em favor de Informação Omitida e endossados e dados em pagamento a ora Embargada, num valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais) valor histórico.
Em razão do não recebimento, ajuizou ação de execução contra todos constantes no referido título extrajudicial, ensejando a demanda executiva, bem como a presente medida de defesa.
Cumpre inicialmente informar que a assinatura do ora Embargante, é falsa, o Embargante nunca assinou tal documento ou firmou qualquer ato negocial com Informação Omitida, devendo nesse sentido ser realizada perícia grafotécnica.
Ainda, há verossimilhança nas alegações apresentadas, em vista que a própria instituição financeira lançou no verso das cártulas que a assinatura é divergente ao do titular da conta bancária. Ainda, frise-se, que o Embargante não solicitou cheques e desconhece a dívida, conforme termo anexo em cópia dos cheques, em que, claramente é divergente a assinatura constante nos títulos exequendos.
Portanto, o título executivo padece de vício no polo subjetivo do negócio jurídico entabulado, padecendo do vício de inexistência devendo o mesmo ser declarado inexistente e os efeitos decorrentes de tal vício serem expurgados do mundo jurídico.
Assim, o Embargante socorre-se do judiciário para solucionar definitivamente o impasse jurídico para expulsar do mundo jurídico os títulos executivos viciados e trazer a pacificação social à autora.
DO DIREITO
PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE
Verifica-se que, supostamente, o Executado foi citado em 25/09/2018, data da juntada do AR aos autos do processo..
Por cautela, ao realizar a contagem do prazo nos termos da atual legislação verifica-se que o prazo final para apresentação dos embargos à execução pelo Executado será em 16/10/2018..
Ademais, necessário frisar que não houve expediente forense no dia 12 de outubro de 2018, conforme Provimento CSM n° 2457/17, e, portanto, tempestiva a presente manifestação, DOC.04
Assim, dada a existência de litisconsórcio passivo necessário, tempestiva, por todas as vias, a presente manifestação de defesa.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Com fundamento no art. 98 e seguintes do NCPC, vem, requerer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme documentação acostada. Não possuindo o Embargante recursos suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Anexo declaração de pobreza, bem como extratos da Receita Federal em que demonstram a ausência de entrega de declarações de Imposto de Renda nos últimos 03 anos, em vista que o Embargante não recebe receitas superiores a faixa de isenção, estando pela legislação desobrigado de apresentar declaração.
No mais, o Embargante é pessoa humilde, sem registro em CTPS, na qual trabalha atualmente como barbeiro, recebendo pelos cortes realizados, bem como tendo que sustentar sua filha, menor de idade (certidão de nascimento anexa).
Assim, requer seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça em favor do Embargante.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO EQUIPARADA
Trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2O, parágrafo 2o , 17 e 29 do Código de Defesa do consumidor.
Cuida-se de evento de consumo sujeito à regra da responsabilidade objetiva nos moldes do disposto no art. 17 do CDC: (...) equiparam se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Recomenda a boa Doutrina que no capitalismo moderno estão criadas as condições econômicas para o surgimento de sistemas de seguridade social de acidentes de consumo, a exemplo de realocação de perdas com pagamento de seguros ou de indenizações, pelo próprio empresário, na fixação do preço dos serviços, tal como se mostra adequada à hipótese concreta, à luz do disposto no art. 17 do Estatuto do Consumidor.
Assim deverá a autora ter as prerrogativas conferidas pela norma consumerista, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o inciso VIII do CDC.
DA AUSÊNCIA DE REQUESITOS EXTRÍNSECOS DO NEGÓCIO JURIDICO E DA EXCLUSÃO DA REQUERENTE DA EXECUÇÃO
A execução nº Número do Processo, que tramita perante este MM. Juízo, está baseada em títulos executivos eivados de vícios na assinatura do Embargante, da qual o Embargante desconhece e toma providencias jurídicas para reestabelecer sua boa fama que fora abalada por ilícitos cometidos por terceiros e a Embargada/ Exequente ao não verificarem a legitimidade da …