O que é uma impugnação ao contrato por assinatura falsa?

A impugnação ao contrato por assinatura falsa é um procedimento legal usado para contestar a validade de um contrato cuja assinatura é alegada ser falsa. Isso geralmente envolve demonstrar que a assinatura presente no contrato não pertence à pessoa que supostamente assinou o documento.

Qual é o ônus da prova em casos de impugnação de assinatura?

O ônus da prova em casos de impugnação de assinatura recai sobre a parte que produziu o documento. Isso significa que a parte que apresentou o contrato deve comprovar a autenticidade da assinatura questionada.

Quais são as consequências de litigância de má-fé?

As consequências de litigância de má-fé podem incluir a condenação a pagar multas e a indenizar a parte adversa por prejuízos causados. Litigância de má-fé ocorre quando uma parte altera a verdade dos fatos ou age de maneira desleal durante o processo.

Quais são os requisitos para um testamento ser considerado válido?

Para que um testamento seja considerado válido, ele deve atender a requisitos como a capacidade do testador, a forma prescrita em lei e a ausência de vícios de consentimento. O testador deve estar em pleno gozo de suas faculdades mentais e o testamento deve seguir as formalidades legais, como ser assinado na presença de testemunhas.

Como se comprova a falsidade de uma assinatura em um contrato?

A falsidade de uma assinatura em um contrato pode ser comprovada por meio de perícia grafotécnica, que analisa e compara a assinatura questionada com outras assinaturas autenticadas da pessoa alegada. Outros elementos, como testemunhas ou documentos que demonstrem divergências, também podem ser usados.

Direito Processual Civil

Modelo de Impugnação ao Contrato por Assinatura Falsa.

Impugnação ao contrato apresentado pela ré, alegando falsidade na assinatura. O autor nega a contratação e pede a declaração de inexistência de débito, além de condenação por litigância de má-fé devido à apresentação de provas falsas.

Atualizado11 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Impugnação ao Contrato por Assinatura Falsa, bem como da negativa da contratação.

Neste modelo, consta o pedido de condenação por litigância de má fé.

Quais documentos são necessários para o ajuizamento de inventário judicial?

Para dar início ao processo de inventário judicial, são necessários diversos documentos que comprovem a titularidade e a situação dos bens deixados pelo falecido.

Os principais documentos exigidos incluem:

Certidão de óbito do falecido, emitida pelo cartório competente, para comprovar o falecimento;
Certidão de casamento ou união estável, caso exista, para comprovar o estado civil do falecido e identificar os herdeiros e o cônjuge sobrevivente;
Certidão de nascimento ou documento de identificação dos herdeiros, para comprovar sua relação de parentesco com o falecido;
Documentos que comprovem a propriedade e a situação dos bens deixados pelo falecido, tais como escrituras de imóveis, contratos de compra e venda, extratos bancários, aplicações financeiras, entre outros;
Declaração de bens do falecido, incluindo inventário detalhado de todos os seus bens e direitos, bem como suas dívidas e ônus, se houver;
Últimas declarações de Imposto de Renda do falecido, para fins de apuração dos valores a serem declarados no inventário;
Testamento, se existir, para verificar a existência de disposições de última vontade e sua eventual revogação;
Certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais, para comprovar a inexistência de pendências fiscais relacionadas aos bens do falecido;
Procurações, se houver, outorgando poderes a terceiros para representar o falecido em questões patrimoniais.

Portanto, esses são alguns dos principais documentos necessários para iniciar o processo de inventário judicial.

Como funciona um testamento válido?

O testamento é um instrumento jurídico de extrema importância, pois expressa a última vontade do testador em relação à disposição de seus bens após o seu falecimento.

Sua validade é fundamental para garantir o respeito à autonomia da vontade e a segurança jurídica das partes envolvidas.

Para que um testamento seja considerado válido, é necessário que ele atenda a determinados requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

Em linhas gerais, esses requisitos incluem a capacidade do testador, a forma prescrita em lei, a ausência de vícios de consentimento e a observância das formalidades legais.

A capacidade do testador refere-se à sua aptidão para manifestar sua vontade de forma livre e consciente.

O testamento só é válido se o testador estiver no pleno gozo de suas faculdades mentais no momento de sua elaboração e assinatura.

Quanto à forma prescrita em lei, o testamento deve ser elaborado de acordo com as modalidades admitidas pelo ordenamento jurídico, que podem incluir o testamento público, particular ou cerrado, dependendo da legislação de cada país.

Além disso, é imprescindível que o testamento seja feito sem qualquer tipo de coação, fraude ou vício de consentimento, garantindo assim a voluntariedade e a liberdade do testador ao expressar sua última vontade.

Por fim, é necessário cumprir todas as formalidades legais estabelecidas para cada tipo de testamento, como a presença de testemunhas, a assinatura do testador ou a presença de tabelião, conforme previsto na legislação aplicável.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA
NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO

Ao documento apresentado $[geral_informacao_generica], nos termos do Art. 428, inc. I do CPC.

SÍNTESE DOS FATOS

O Autor, ora Impugnante, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito.

Porém, a parte Ré apresentou um contrato $[geral_informacao_generica], cuja assinatura não confere com a do Autor, sendo este o foco da presente impugnação.

IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO

A presente impugnação tem como objetivo a impugnação do documento apresentado, nos termos do Art. 428, inc. I do CPC, in verbis:

Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:

I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

Ao caso, o Impugnante não reconhece a autenticidade da firma que consta no contrato apresentado pela ré, conforme segue:

Contrato: $[geral_informacao_generica]

Verifica-se a diferença das assinaturas, dentre o referido contrato e documento de identidade do Impugnante, vejamos:

Assinatura do Contrato: $[geral_informacao_generica];
Assinatura da Identidade: $[geral_informacao_generica].

Note que as respectivas assinaturas em nada se assemelham.

Dito isso, é ônus do Réu provar a veracidade das assinaturas, nos termos do Art. 429, inc. II do CPC que desde já se adianta não ser possível, eis que o Autor não firmou qualquer contrato.

Amparando este raciocínio, a doutrina é clara quanto a este ônus da prova:

A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. [...] o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou. (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2021. Página: RL-1.89)

Ao mesmo sentido, segue julgado para casos como o presente:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA DOBRADA, NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A ORIGEM DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. 2. impugnada a autenticidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 429, ii, do cpc. no mesmo sentido, em se tratando de documento particular, a fé cessa quando for impugnada sua autenticidade, situação que perdura enquanto não se comprovar sua veracidade, conforme dispõe o art. 428, i, também do cpc. 3. caso concreto em que a autora impugnou a assinatura a si atribuída, constante em instrumento contratual apresentado pela ré, não tendo esta comprovado a autenticidade da firma. a deficiência …