Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
Intermediados por seus mandatários ao final firmados, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, o$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos, para, apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
o que faz pelas razões de direito que passa a expor a seguir:
I- RESUMO DAS ALEGAÇÕES
Douto Juiz, em apertada síntese e sob infundados argumentos, sem nenhuma exibição de provas e documentos, apesar de solicitados como direito do consumidor na exordial, a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos morais e do desvio produtivo do consumidor, gerados ao autor pela negativação sem justo motivo causado em decorrência de contrato fraudulento decorrente da má prestação do serviço no dever de vigilância, guarda e certificação sobre dados pessoais de terceiro, pois apesar de não ter havido a contratação direta nem anuência por parte do recorrido, a prestação de serviço oferecida pelo requerida foi defeituosa, em virtude disso causou danos ao recorrido, também pelo desvio produtivo onde o requerente por dezenas senão centenas de vezes tentou solucionar a situação administrativamente por meios dos canais disponibilizados pelo banco réu.
1 - IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO
Conforme a vasta documentação anexa, pode-se perceber que se trata de contrato fraudulento, que foi feito em nome do autor, o vindo a prejudica-lo em sua honra, verifica-se no recorte abaixo que o endereço que consta na fatura é do Estado de $[geral_informacao_generica], sendo totalmente alheio ao do autor, é bom esclarecer que foi juntado aos autos um contrato onde sequer consta os dados, assinatura e rubrica em todas as paginas do autor, uma verdadeira afronta, agindo assim o $[geral_informacao_generica] com má-fé, tentando ludibriar esse d. Juízo, ora é de se imaginar o abalo e sofrimento que o um pai de família que sempre teve sua reputação ilibada, encontrar-se nessa situação em passeio de férias com sua família noutro Estado do país e vê injustamente o seu nome negativado sem justo motivo com o único cartão de credito bloqueado sem poder desfrutar com sua família de um passeio programado a meses.
Não há que se questionar a responsabilidade da parte ré, pois restou demonstrada na Inicial com um amplo amparo na lei, doutrina e jurisprudência, o serviço não contratado pelo requerente, denota típica relação de consumo e aplica-se, incontestavelmente, o CDC. Tem-se, neste tipo de contrato, de um lado o consumidor, parte mais frágil da relação contratual, e, de outro lado, o fornecedor que presta serviços, mediante remuneração.
Deste modo, analisando o caso concreto, verificamos que o Banco $[geral_informacao_generica], ao disponibilizar seus serviços…
