Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação à Notificação Judicial | Contestação de Cobrança de Parcelas Contratuais

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação à notificação judicial que exige pagamento de parcelas de contrato, alegando cumprimento das obrigações e inexigibilidade dos valores cobrados. Fundamenta-se na defesa da Notificada e na jurisprudência que admite impugnação na notificação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], qualificada nos autos de processo epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve (procurador nomeado pelo convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo), endereço na $[advogado_endereco], onde deverá receber as intimações e notificações, vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

 

proposta por $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

DOS FATOS

 

A presente notificação tem por objeto requerer o pagamento de parcelas do contrato, adiante nomeados, sob pena de constituir em mora a Suplicante. Por essa razão se requer que a presente impugnação seja juntado aos autos pela relevância dos argumentos, a seguir apontados, a demonstrarem a inexigibilidade dos valores que a presente notificação está a cobrar.

 

A Notificada foi intimada de acordo com o mandado de fls. 50, juntados aos autos de uma notificação judicial requerida pela $[geral_informacao_generica] para efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica].

 

Para exigência da citada quantia, os notificantes se reportam aos termos de um Instrumento Particular de Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Programa Habitacional, assinado em $[geral_data_generica], firmado com seu filho $[geral_informacao_generica], sendo posteriormente transferido para a Notificada. Neste desiderato os notificantes alegam inadimplência quanto as parcelas vencidas em agosto de 2011 a janeiro de 2017.

 

Data vênia não procede a constituição em mora requerida pelos notificantes. A Notificada, ao longo da vigência dos aludidos contratos, vem cumprindo com sacrifícios e diligência o pagamento das importânci…

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