Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO
Processo n° Número do Processo
Razão Social, qualificado nos autos, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo em epígrafe, que lhe move Razão Social, também qualificado nos autos, apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
pelos motivos a seguir expostos:
Após regular trâmite, foi determinado pelo Juízo o bloqueio online nas contas bancárias da empresa executada, via sistema BACENJUD, sendo penhorado o valor de R$ 10.371,00 (dez mil trezentos e setenta e um reais).
Ocorre, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se refere ao limite de cheque especial que a empresa executada possui com a instituição bancária.
Ora, sabe-se que o valor disponibilizado pelas instituições financeiras a seus clientes a título de cheque especial, o qual tem o intuito de cobrir eventuais débitos que ultrapassem o valor existente na conta, pertence a elas, sendo certo que somente poderá integrar o patrimônio efetivo do cliente, se este optar por utilizá-lo.
Portanto, não se pode conceber que a penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial, haja vista que assim se procedendo, restaria obrigado o devedor a pagar taxas de juros e demais ônus para este tipo de empréstimo.
Com efeito, o bloqueio de valores sobre o limite do cheque especial assoma-se absolutamente ilegal, na medida em que não se trata de dinheiro de propriedade do correntista, cuidando-se de mero produto oferecido ao cliente.
Aliás, a temática em …
