O que são embargos à execução de cheque especial?

Os embargos à execução são uma defesa apresentada pelo devedor para contestar o bloqueio de valores em sua conta, incluindo valores que fazem parte do limite de cheque especial. Esse valor não é considerado patrimônio do devedor, pois se trata de um crédito disponibilizado pelo banco.

Por que o bloqueio do cheque especial é considerado ilegal?

O bloqueio do cheque especial é considerado ilegal porque o valor disponível no limite do cheque especial não pertence ao cliente, mas sim à instituição financeira. Assim, penhorar esse valor obrigaria o devedor a arcar com juros e taxas desnecessárias.

Como solicitar a liberação de valores bloqueados do cheque especial?

Para solicitar a liberação de valores bloqueados do cheque especial, é necessário apresentar embargos à execução ao juiz responsável pelo caso, demonstrando que o valor não pertence ao devedor e citando precedentes judiciais que apoiem esse entendimento.

Quais são os riscos de não contestar o bloqueio do cheque especial?

Se o bloqueio do cheque especial não for contestado, o devedor pode ser obrigado a pagar juros e taxas sobre um valor que não é de sua propriedade, além de causar dificuldades financeiras adicionais devido à indisponibilidade de fundos para outras obrigações.

O que deve ser incluído em um pedido de embargos à execução?

Um pedido de embargos à execução deve incluir a solicitação de liberação dos valores bloqueados, a citação de precedentes judiciais que sustentem a ilegalidade do bloqueio e a produção de todas as provas necessárias para comprovar a situação do devedor.

Qual é o efeito de um embargo à execução sobre o processo?

Os embargos à execução podem suspender o processo de execução, especialmente quando há risco de dano irreparável ao devedor, permitindo que a questão seja revista antes que quaisquer medidas de cobrança sejam efetivadas.

Quais são as provas admissíveis em embargos à execução?

Nos embargos à execução, é possível apresentar provas documentais, depoimentos pessoais, prova pericial e testemunhal, além de qualquer outra evidência que possa comprovar a ilegalidade do bloqueio e a ausência de responsabilidade do devedor.

[Modelo] de Embargos à Execução | Desbloqueio de Limite de Cheque Especial

A parte embarga a execução que bloqueou R$ 5.000,00, referente ao limite de cheque especial, alegando que tal valor não é de sua propriedade, mas um produto oferecido pelo banco. Solicita a liberação do montante, condenação da parte exequente em custas e honorários, e efeito suspensivo aos embargos.

Atualizado24 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO

Processo n° Número do Processo

Razão Social, qualificado nos autos, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo em epígrafe, que lhe move Razão Social, também qualificado nos autos, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

Após regular trâmite, foi determinado pelo Juízo o bloqueio online nas contas bancárias da empresa executada, via sistema BACENJUD, sendo penhorado o valor de R$ 10.371,00 (dez mil trezentos e setenta e um reais).

Ocorre, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se refere ao limite de cheque especial que a empresa executada possui com a instituição bancária.

Ora, sabe-se que o valor disponibilizado pelas instituições financeiras a seus clientes a título de cheque especial, o qual tem o intuito de cobrir eventuais débitos que ultrapassem o valor existente na conta, pertence a elas, sendo certo que somente poderá integrar o patrimônio efetivo do cliente, se este optar por utilizá-lo.

Portanto, não se pode conceber que a penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial, haja vista que assim se procedendo, restaria obrigado o devedor a pagar taxas de juros e demais ônus para este tipo de empréstimo.

Com efeito, o bloqueio de valores sobre o limite do cheque especial assoma-se absolutamente ilegal, na medida em que não se trata de dinheiro de propriedade do correntista, cuidando-se de mero produto oferecido ao cliente.

Aliás, a temática em …

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

Ocorre, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se refere ao limite de cheque especial que a empresa executada possui com a instituição bancária.

Aliás, a temática em …

[Modelo] de Embargos à Execução | Desbloqueio de Limite de Cheque Especial

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