O que é uma defesa prévia em ato infracional de roubo?

A defesa prévia é uma manifestação inicial feita pelo advogado do menor acusado de ato infracional, apresentando argumentos e solicitações ao juiz, como a substituição da internação por medidas socioeducativas menos severas.

Em que situações a internação de um menor pode ser substituída por liberdade assistida?

A internação pode ser substituída por liberdade assistida quando o menor confessa espontaneamente o ato, colabora com a justiça e não há risco à ordem pública ou à reiteração da conduta, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como a confissão do menor influencia na aplicação de medidas socioeducativas?

A confissão espontânea do menor pode ser considerada para aplicar medidas socioeducativas menos severas, como liberdade assistida, uma vez que demonstra arrependimento e intenção de colaborar com a justiça.

A ausência de antecedentes criminais impede a aplicação de internação para menores infratores?

Não necessariamente. A internação pode ser mantida mesmo em ações isoladas, se houver gravidade concreta do ato e periculosidade. A ausência de antecedentes não impede, por si só, a aplicação da internação.

Qual é o papel do defensor na fase inicial do procedimento de ato infracional?

Na fase inicial, o defensor deve formular a resposta técnica à representação do Ministério Público, indicar testemunhas, solicitar provas e apontar falhas na representação. Essa atuação é fundamental para assegurar uma defesa eficaz.

Quais são as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

O Estatuto prevê medidas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

A internação é a única medida possível para menores infratores?

Não, a internação é considerada uma medida excepcional e só deve ser aplicada quando não há outra medida adequada. Medidas como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade são alternativas que promovem a reintegração e desenvolvimento do menor.

Direito Penal

Modelo de Petição | Defesa Prévia | Ato Infracional | Roubo

O menor apresenta defesa prévia em ato infracional por roubo, confessando a prática. Argumenta que a internação não é necessária, propondo medidas menos gravosas como liberdade assistida, devido ao caráter não violento do ato e ao arrependimento demonstrado. Solicita revogação da internação e aplicação de medidas educativas.

Atualizado06 mai 2025

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sérgio dário silva da rochaAdvogado Especialista

Modelo de Petição | Defesa Prévia | Ato Infracional | Roubo | Menor apresenta defesa prévia ante a representação que o acusa da prática do crime de roubo, confessando a prática do crime e manifestando acerca da internação.

É possível afastar a internação diante da confissão espontânea do adolescente?

Sim. Quando há confissão expressa e colaboração do adolescente, o reconhecimento dessa postura pode fundamentar pedido de medida menos gravosa, como a substituição da internação por liberdade assistida, desde que ausentes elementos que demonstrem risco à ordem pública ou à reiteração da conduta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/1990) estabelece que a medida socioeducativa deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias do ato. E a resposta do menor ao processo — em especial, a confissão — deve ser analisada sob essa ótica, sobretudo quando não há associação com tráfico de drogas ou uso de violência excessiva.

APELAÇÃO – Roubo – Recurso da defesa – Absolvição da imputação de corrupção de menor e diminuição das penas do roubo, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea – Não demonstração da anterior inocência do menor e da efetiva facilitação da corrupção com a prática do delito – Apelo parcialmente provido para absolvição quanto ao crime de corrupção de menor e redução das penas relativas aos roubos, ante a aplicação de fração menor pelo concurso formal de crimes.

(Apelação Criminal, N° 1500424-47.2018.8.26.0095, 14ª Câmara De Direito Criminal, TJSP, 16/01/2022)

Portanto, cabe à defesa avaliar o histórico, o ambiente e os vínculos do adolescente com o meio social, para justificar o pedido alternativo de liberdade assistida de forma técnica e proporcional.

A ausência de antecedentes impede a aplicação da medida mais severa?

Não necessariamente. A jurisprudência atual tem reafirmado que a aplicação da internação pode ser mantida mesmo em ações isoladas, se presentes gravidade concreta do ato, periculosidade e contexto. Ou seja, a ausência de antecedentes não afasta, por si só, a aplicação da internação.

No caso abaixo, o TJMG entendeu que, diante da materialidade e autoria comprovadas, a medida mais severa era justificada pela gravidade do roubo e pela adequação da resposta ao perfil do adolescente:

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 1. Não verificada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade da representação. 2. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, a manutenção da condenação do Adolescente pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo é medida de rigor. 3. Descabida a modificação da medida socioeducativa que guarda adequação às condições pessoais do menor e às circunstâncias do ato infracional. (Apelação Criminal, N° 1.0528.23.000588-6/001, 9ª Câmara Criminal Especializada, TJMG, Relator: Eduardo Machado, 22/08/2023)

Ainda assim, a defesa deve atuar de modo combativo, demonstrando os vínculos com a família, o endereço fixo e a possibilidade de acompanhamento do menor pelos órgãos de assistência estatal, especialmente quando não se verifica continuidade delitiva.

Qual a importância da atuação defensiva na primeira fase do procedimento?

A fase inicial é decisiva. É nela que se constrói a linha argumentativa, se formula a resposta técnica à representação do Ministério Público e se avaliam os indícios de autoria. O silêncio, nesse momento, pode ser interpretado como conformidade, sobretudo quando há indícios nos autos — como imagens ou depoimentos da vítima.

A atuação diligente inclui:

Solicitação de vistas ao inquérito policial;
Indicação de testemunhas relevantes;
Pedido de prazo para diligências;
Requerimento de provas periciais ou documentais;
Apontamento de falhas na representação ou vícios formais.

Nessa ação, é indispensável que o defensor atue com base em estratégia, buscando o melhor resultado com os elementos disponíveis — e respeitando a condição de ser humano em desenvolvimento do adolescente.

A defesa pode sustentar a aplicação de medidas socioeducativas menos gravosas com base em normas legais e sociais?

Sim. É papel do defensor fundamentar a reprimenda com base nas normas legais do ECA e nas diretrizes da proteção integral, demonstrando que a medida mais adequada é aquela que possibilita reeducação e reintegração, respeitando a condição peculiar do jovem em desenvolvimento.

Quando o adolescente demonstra possibilidade de reconstrução social, cabe destacar:

A função educativa da medida socioeducativa;
A possibilidade de inserção em serviços públicos de acolhimento e acompanhamento;
A compatibilidade entre os atos infracionais praticados e a aplicação de medidas em meio aberto;
A desnecessidade de segregação como forma de punição, sobretudo quando ausente reiteração de condutas graves.

O art. 112 da Lei nº 8.069/1990 deve ser interpretado à luz da proteção integral e da prioridade absoluta à formação moral e social do menor, com enfoque na proporcionalidade e na individualização da medida.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Nessa linha, a defesa deve apresentar os pedidos de forma clara, com fundamentos na aplicação da medida socioeducativa de forma devida, observando as peculiaridades do caso concreto, o histórico familiar e a possibilidade real de reinserção social.

Em casos de confissão e cooperação, esse argumento ganha ainda mais força, sobretudo se o adolescente demonstrar vínculo familiar, escolar e endereço fixo.

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, menor já qualificado no autos da representação ministerial, vem por meio de seu advogado constituído, a que esta subscreve, apresentar

DEFESA PRÉVIA

nos termos do art. 186, § 3 do ECA, tempestivamente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Na representação oferecida pelo ilustre Ministério Publico é imputado ao menor tipificação no art. 157, §2°, incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de pessoas), do Código Penal Brasileiro, considerada ato infracional nos termos do artigo 103 do ECA.

Em relação a questão fática é dito em apertada síntese que, ao dia 08.03.17 o menor em conjunto com o outro representado, teriam assaltado ônibus escolar munidos com um arma de fogo e uma faca, na ocasião subtraindo celulares dos passageiros.

Conforme depoimento pessoal dos representados colhidos tanto no DEPLAN como em audiência de apresentação, os mesmos não se negaram a assumir a autoria do feito. Entretanto, ambos se mostraram arrependidos pelos atos praticados.

Em termos de defesa de Nome Completo, apesar de não ser possível negar a autoria e materialidade do que lhe é imputado e consequentemente requerer a absolvição, o caso em concreto demonstra que apesar do cometimento do ato infracional a internação prevista no art. 112, VI do ECA não deve ser a medida cabível a ser aplicada.

Ao analisarmos as provas e depoimentos colacionados aos autos, primeiramente pode se comprovar que em momento algum o representado se negou a prestar qualquer esclarecimento e menos ainda prestou qualquer resistência na sua

apreensão, auxiliando inclusive a força policial na identificação e captura de Nome Completo, seu companheiro na pratica imputada, ainda entregando os celulares que se encontravam em seu poder.

Outro ponto, é que conforme os depoimentos colhidos em momento algum houve qualquer tipo de agressão, fato importante de ser mencionado pois embora não seja imputado ao menor lesões as vitimas, demonstra o caráter não violento do mesmo.

Mais importante ainda, é que conforme a apreensão do revolver 38 utilizado, e igualmente os testemunhos em separado dos representados é possível afirmar que a arma usada se encontrava desmuniciada, dessa forma, não gerando qualquer perigo real aos passageiros.

Assim, Nome Completo tinha consciência que embora em posse de arma de fogo não poderia gerar qualquer dano físico a qualquer um dos passageiros nem ao motorista, que demonstra que mesmo tendo praticado a conduta a ele imputada o seu grau de periculosidade a sociedade é menor que a representação tenta apresentar.

Importante mencionar, que mesmo existindo outra acusação anterior ao representado, em razão de posse de arma de fogo, o referido procedimento ainda encontra-se em andamento, e igualmente sem entrar no mérito do mesmo não é demonstrado qualquer grau de violência e de periculosidade mais grave que possa ser atribuído ao menor. Não podendo ser considerado reincidente já que se quer houve o transito em julgado do processo.

Nesse sentido, passemos as razões que devem ser levadas em consideração para a não aplicação da medida de internamento:

Conforme art. 121 do ECA, a internação é medida excepcional e deve ser aplicada quando ha risco de inviabilização do feito ou não existe outra medida adequada. Vide o demonstrado o autor do fato não apresentou qualquer indicio de que poderia em algum momento gerar qualquer prejuízo ao feito, devendo dessa forma desde de logo ser revogada a internação e entendo cabível este juízo aplicar outra medida menos agressiva ao menor, vide o caráter educativo que deve ser levado em consideração na aplicação, e sabidamente a internação não propicia a mesma.

E conforme art.122, § 2º do ECA a internação não será aplicada em nenhuma hipótese havendo outra medida adequada. Importante mencionar que o representado encontra-se matriculado em instituição de ensino e dessa maneira outras medidas podem garantir que o mesmo possa efetivamente frequentar as aulas, e o mesmo já se mostrou disposto a seguir um caminho diferente do atual, sendo esta a …

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

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DEFESA PRÉVIA

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Nesse sentido, passemos as razões que devem ser levadas em consideração para a não aplicação da medida de internamento:

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