Resumo com Inteligência Artificial
O menor apresenta defesa prévia, solicitando estudo psicossocial e internação em clínica especializada por ser dependente químico. Requer a devolução do prazo para arrolar testemunhas e argumenta que a Fundação Casa não é adequada para seu tratamento, destacando seu bom comportamento.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, vem por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
com fundamento no artigo 186, §3.º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Requer primeiramente, a devolução do prazo para apresentação de defesa prévia, para que sejam as testemunhas abaixo arroladas, intimadas, para que não haja …
Menor apresenta defesa prévia, requerendo a realização de estudo psicossocial, uma vez que trata-se de dependente químico e necessita de internação.
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