O que é uma defesa prévia no contexto jurídico?

A defesa prévia é uma manifestação inicial da parte acusada em um processo, onde são apresentadas suas primeiras alegações e pedidos, como a produção de provas ou a oitiva de testemunhas.

Quando é necessário um estudo psicossocial para um menor?

Um estudo psicossocial é recomendado quando há indícios de que o menor apresenta questões de saúde mental ou dependência química, como no caso de um menor que necessita de internação para tratamento de vício.

Qual a importância de um laudo bio-psico-social em processos envolvendo menores?

O laudo bio-psico-social é importante para avaliar as condições de saúde mental e social do menor, ajudando o juiz a decidir medidas adequadas para o tratamento do jovem, ao invés de simplesmente aplicar medidas punitivas.

Por que a internação em clínica especializada pode ser preferível à Fundação Casa?

A internação em clínica especializada pode focar no tratamento do vício e reabilitação do menor, enquanto a Fundação Casa, apesar de ter objetivos ressocializadores, é frequentemente criticada por não cumprir efetivamente esse papel.

Quais são os direitos de um menor dependente químico em um processo judicial?

Um menor dependente químico tem direito a um tratamento adequado para sua condição de saúde, além de garantias processuais como defesa técnica e a consideração de sua condição especial durante o julgamento.

Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação de Infância e Juventude | Internação de Dependente Químico

O menor apresenta defesa prévia, solicitando estudo psicossocial e internação em clínica especializada por ser dependente químico. Requer a devolução do prazo para arrolar testemunhas e argumenta que a Fundação Casa não é adequada para seu tratamento, destacando seu bom comportamento.

Atualizado17 abr 2021

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rosemeire santosAdvogado Especialista

Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação de Infância e Juventude | Internação de Dependente Químico

Atualizado17 abr 2021

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rosemeire santosAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, vem por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRÉVIA

com fundamento no artigo 186, §3.º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Requer primeiramente, a devolução do prazo para apresentação de defesa prévia, para que sejam as testemunhas abaixo arroladas, intimadas, para que não haja …

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