Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, vem por sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
DEFESA PRÉVIA
com fundamento no artigo 186, §3.º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Requer primeiramente, a devolução do prazo para apresentação de defesa prévia, para que sejam as testemunhas abaixo arroladas, intimadas, para que não haja …