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[Modelo] de Defesa Prévia em Ato Infracional | Extinção por Maioridade da Acusada

Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ato Infracional | Extinção por Maioridade da Acusada

A defesa prévia requer a extinção da representação do MP por falta de interesse processual, pois a acusada já havia alcançado a maioridade quando a peça foi oferecida. A acusada não reconhece as imputações e pretende discutir o mérito apenas nas alegações finais.

Atualizado18 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

PROCESSO N° Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio deste defensor dativo nomeado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para apresentar

DEFESA PRÉVIA

aos fatos articulados na REPRESENTAÇÃO que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro nas seguintes razões:

1 – DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA

O Parquet ofereceu representação em face da ora Acusada, pelas suposta pratica dos atos infracionais correspondentes aos crimes de latrocínio e de …

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A defesa prévia é uma manifestação do acusado, apresentada antes da fase de instrução do processo. Nela, o acusado pode contestar a acusação, alegar nulidades e apresentar provas que julgar pertinentes.

A extinção de uma representação criminal pode ser solicitada quando houver falta de interesse processual ou se os fatos não constituírem crime. No caso apresentado, a acusada solicita a extinção pela representação ter sido oferecida após ela atingir a maioridade.

Se uma representação criminal é extinta por falta de interesse processual, o processo é encerrado sem julgamento do mérito. Isso significa que não haverá condenação ou absolvição, apenas a suspensão do andamento do processo.

Discutir questões de mérito apenas nas alegações finais significa que o acusado opta por apresentar seus argumentos e defesas mais detalhadamente no final do processo, após a apresentação de todas as provas e depoimentos.

A maioridade do acusado pode influenciar na representação criminal pois, em alguns casos, pode alterar a competência do juízo ou a forma de processamento do caso. Além disso, pode impactar a análise da validade e do interesse do processo.

O defensor dativo é um advogado nomeado pelo juiz para defender o acusado que não possui condições de contratar um advogado particular. Ele tem a função de garantir que o acusado tenha uma defesa justa e adequada em todas as fases do processo.

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