Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ato Infracional | Extinção por Maioridade da Acusada

Resumo com Inteligência Artificial

A defesa prévia requer a extinção da representação do MP por falta de interesse processual, pois a acusada já havia alcançado a maioridade quando a peça foi oferecida. A acusada não reconhece as imputações e pretende discutir o mérito apenas nas alegações finais.

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