O que é uma defesa prévia no processo penal?

A defesa prévia é a manifestação inicial do acusado em um processo penal, onde ele contesta a acusação antes de o mérito ser julgado. É o momento em que ele pode preliminarmente apresentar argumentos e provas para contestar a denúncia.

Qual é a importância da defesa preliminar no processo penal?

A defesa preliminar é crucial porque permite ao acusado responder formalmente à acusação antes do andamento do processo. É uma oportunidade para questionar a denúncia e influenciar o curso dos procedimentos judiciais.

Como é feita a defesa preliminar no caso de acusação de tráfico de drogas?

A defesa preliminar em casos de tráfico de drogas busca contestar a acusação inicial com base nas evidências apresentadas. Pode incluir alegações sobre a insuficiência de provas ou a ilegalidade da coleta de evidências, como no caso de apreensão de drogas sem mandado.

Quais são os artigos do Código de Processo Penal que regem a defesa preliminar?

Os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal regem a defesa preliminar. Eles determinam o prazo e as condições para que o acusado apresente sua resposta à acusação.

O que acontece após a apresentação da defesa preliminar?

Após a apresentação da defesa preliminar, o juiz analisa os argumentos e decide se prossegue com o processo ou não. Pode haver audiências para coleta de depoimentos, e o processo segue para as alegações finais se não for arquivado.

Quais são os possíveis resultados da defesa preliminar?

Os possíveis resultados incluem o arquivamento do processo se a defesa for convincente, ou o prosseguimento do processo caso o juiz considere que há indícios suficientes para isso. Se o processo continuar, serão realizadas audiências e, eventualmente, julgamento.

Qual é a estratégia de defesa em um caso de tráfico de drogas?

A estratégia de defesa em casos de tráfico pode passar pela contestação das evidências apresentadas, questionar a legalidade da prisão ou a forma como a prova foi obtida, e demonstrar a inocência do acusado nas alegações finais.

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas | Reserva de Direito de Mérito

O acusado apresenta defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas, reservando-se ao direito de discutir o mérito apenas nas alegações finais, quando buscará a absolvição. Requer o recebimento da resposta e a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Atualizado15 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador abaixo subscrito, com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe correspondências de estilo, nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 396, caput, e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

pela acusação do suposto delito apontado em seu desfavor, pelo Ministério Público Estadual, cujo incurso corresponde ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, contestando-a em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme ditames da JUSTIÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL

O Acusado foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006.

O Ministério Público, através de denuncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática deste crime, sob o argumento de que no dia 08 de agosto de 2019, por volta das 22hs00min, na Rua Informação Omitida, nesta comarca, o denunciado trazia com ele e guardava, para fins de tráfico, 62 porções de maconha, com …

DEFESA PRELIMINAR

I – BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL

O Acusado foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006.

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