Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador abaixo subscrito, com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe correspondências de estilo, nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 396, caput, e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
pela acusação do suposto delito apontado em seu desfavor, pelo Ministério Público Estadual, cujo incurso corresponde ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, contestando-a em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme ditames da JUSTIÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL
O Acusado foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006.
O Ministério Público, através de denuncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática deste crime, sob o argumento de que no dia 08 de agosto de 2019, por volta das 22hs00min, na Rua Informação Omitida, nesta comarca, o denunciado trazia com ele e guardava, para fins de tráfico, 62 porções de maconha, com …
