O que é uma defesa prévia no contexto da Lei Maria da Penha?

A defesa prévia é uma resposta inicial do acusado em um processo penal, onde são apresentados os argumentos para contestar as acusações feitas pela vítima. Em casos de violência doméstica, pode incluir a contestação de medidas protetivas e a busca pela absolvição sumária, alegando falta de provas concretas.

Quais argumentos podem ser usados para pedir a revogação de uma medida protetiva?

A defesa pode argumentar que não há mais risco para a vítima e que as circunstâncias mudaram desde a imposição da medida. É importante demonstrar que as provas apresentadas não justificam a continuidade da proteção, e que a situação entre as partes não requer mais tal medida.

Como funciona a absolvição sumária no processo penal?

A absolvição sumária ocorre quando o juiz decide encerrar o processo antes do julgamento, por falta de provas suficientes ou se o fato não constitui crime. Isso pode ser solicitado com base no art. 397 do Código de Processo Penal, quando se constata que não há causa para a culpa do acusado.

Quando um inquérito policial pode ser considerado insuficiente como prova?

O inquérito policial é uma peça informativa destinada à coleta de elementos para a formação da opinião do Ministério Público sobre a denúncia. Sem contraditório e ampla defesa, o inquérito não tem força probatória plena e não pode, sozinho, justificar medidas restritivas ou condenatórias.

Quais são os princípios constitucionais protegidos em uma defesa penal?

A defesa penal protege princípios como a presunção de inocência, o devido processo legal e a legalidade. Esses princípios garantem que ninguém seja condenado sem provas concretas e que o processo seja justo e equitativo para todas as partes.

O que acontece se não houver provas suficientes da autoria de um crime?

Na ausência de provas suficientes, o juiz pode absolver o réu com base no art. 386 do Código de Processo Penal. Isso ocorre porque, sem provas concretas, não se pode confirmar a participação do acusado no crime, assegurando o princípio da presunção de inocência.

Direito Penal

Modelo de Defesa Previa | Maria da Penha | Absolvição Sumária | 2025

Defesa prévia em ação de violência doméstica, visando revogar medidas protetivas e pleitear absolvição sumária. O réu nega as acusações, argumentando a falta de provas concretas e a ausência de justa causa para a manutenção do processo, invocando o art. 397 do CPP.

Atualizado17 out 2025

144visualizações

78downloads

anna cecília dinizAdvogado Especialista

Modelo | Defesa Previa | Maria da Penha | Absolvição Sumária. Parte busca a revogação da medida protetiva e sua absolvição sumária, uma vez que nega os fatos narrados pela vítima, bem como alega que os relatos não foram provados.

Quais são os argumentos comuns utilizados na defesa prévia em casos de violência doméstica?

Em uma defesa prévia no âmbito de uma ação penal relacionada à violência doméstica, o acusado frequentemente busca demonstrar a ausência de crime ou a inconsistência das provas apresentadas pela acusação.

No caso em que o réu nega os fatos narrados pela vítima, a defesa pode argumentar que não há evidências concretas que sustentem a narrativa de ameaça de morte ou outros atos de violência.

O defensor, que pode ser o representante legal do acusado, geralmente sustenta que as provas apresentadas pela justiça pública não são suficientes para configurar a prática do crime descrito sob a lei 11.340 06.

Para embasar a solicitação de absolvição sumária, a defesa pode invocar o art 397 do Código de Processo Penal, que prevê o arquivamento do processo em caso de insuficiência de provas ou evidências de que o fato não constitui infração penal:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Como a defesa pode pedir a revogação de uma medida protetiva?

Para pedir a revogação de uma medida protetiva, a defesa pode argumentar que não existe mais um risco para a vítima e que a situação mudou desde que a medida foi imposta.

Com base no art 396 do Código de Processo Penal, após a denúncia ser recebida pelo juiz, o acusado é citado para apresentar sua resposta à acusação por escrito, no prazo de dez dias.

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse momento, a defesa pode argumentar que as provas apresentadas não são suficientes para justificar a manutenção da proteção, destacando que a medida se tornou desnecessária.

Ademais, a defesa pode enfatizar que a relação entre as partes evoluiu para uma condição em que a medida protetiva não se faz mais necessária, e que o prolongamento da restrição seria injusto, principalmente se os relatos da vítima não puderem ser confirmados no curso do processo crime.

Esses argumentos visam demonstrar que a continuidade da medida seria desproporcional e não estaria mais de acordo com a realidade atual das partes envolvidas.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Defesa Preliminar. Desobediência. Rejeição da Denúncia. Confissão Espontânea. Pena Base

Modelo de Recibo de Prestação Pecuniária | Ação Penal e Abrigo Municipal

Modelo de Apelação em sentença de homologação de transação penal

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

Direito Penal

Modelo de Defesa Previa | Maria da Penha | Absolvição Sumária | 2025

Atualizado17 out 2025

144visualizações

78downloads

anna cecília dinizAdvogado Especialista

Quais são os argumentos comuns utilizados na defesa prévia em casos de violência doméstica?

No caso em que o réu nega os fatos narrados pela vítima, a defesa pode argumentar que não há evidências concretas que sustentem a narrativa de ameaça de morte ou outros atos de violência.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

Como a defesa pode pedir a revogação de uma medida protetiva?

Para pedir a revogação de uma medida protetiva, a defesa pode argumentar que não existe mais um risco para a vítima e que a situação mudou desde que a medida foi imposta.

Com base no art 396 do Código de Processo Penal, após a denúncia ser recebida pelo juiz, o acusado é citado para apresentar sua resposta à acusação por escrito, no prazo de dez dias.

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse momento, a defesa pode argumentar que as provas apresentadas não são suficientes para justificar a manutenção da proteção, destacando que a medida se tornou desnecessária.

Esses argumentos visam demonstrar que a continuidade da medida seria desproporcional e não estaria mais de acordo com a realidade atual das partes envolvidas.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Defesa Preliminar. Desobediência. Rejeição da Denúncia. Confissão Espontânea. Pena Base

Modelo de Recibo de Prestação Pecuniária | Ação Penal e Abrigo Municipal

Modelo de Apelação em sentença de homologação de transação penal

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA undefined DA COMARCA DE undefined - undefined

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço. devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua

DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: INVERDADES

Conforme restará demonstrado, o Sr. $[parte_reu_nome_completo] jamais ofendeu, agrediu ou ameaçou a autora, sendo suas acusações meras inverdades lançadas sem qualquer lastro fático ou probatório.

A narrativa da denunciante é isolada e destituída de comprovação mínima, razão pela qual não pode servir de base para a imposição de medidas protetivas ou para o prosseguimento de uma persecução penal que carece de justa causa.

II – DO INQUÉRITO POLICIAL: PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA

É cediço que o inquérito policial tem natureza meramente informativa, destinando-se apenas à colheita de elementos para formação da opinio delicti, conforme o art. 12 do Código de Processo Penal.

Assim, não pode ser utilizado isoladamente como prova para justificar a imposição de medidas restritivas ou para subsidiar eventual condenação.

A condução do inquérito pela autoridade policial, sem contraditório e sem ampla defesa, não possui força probatória plena. Servindo apenas para subsidiar o Ministério Público quanto à conveniência da ação penal, jamais pode fundamentar decisão condenatória ou medida cautelar autônoma.

Permitir que simples declarações unilaterais resultem em medidas judiciais contra um cidadão é subverter o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).

Se assim fosse, bastaria que qualquer pessoa movida por rancor ou ressentimento apresentasse uma versão distorcida dos fatos para que o Estado restringisse a liberdade de outro, instaurando o caos jurídico e social.

III – DA CONDENAÇÃO SEM BASE PROBATÓRIA

Conforme se observa, a decisão que deferiu medidas protetivas se apoiou em suposta conduta atribuída ao réu, sem qualquer elemento probatório concreto que demonstrasse a materialidade ou a autoria dos fatos.

Ora, Excelência, ninguém pode ser julgado ou condenado com base em suposições, sob pena de violação direta aos princípios constitucionais da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo legal.

A jurisprudência é firme nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME. 1.1 Recurso da Defesa contra sentença que condenou o réu/apelante da prática do crime descrito no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…

Modelo de Defesa Previa | Maria da Penha | Absolvição Sumária | 2025

Sobre este documento

Modelo de Defesa Previa | Maria da Penha | Absolvição Sumária | 2025

Sobre este documento

Petição

DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

I – DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: INVERDADES

II – DO INQUÉRITO POLICIAL: PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA

III – DA CONDENAÇÃO SEM BASE PROBATÓRIA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO

I – DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: INVERDADES

II – DO INQUÉRITO POLICIAL: PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA

III – DA CONDENAÇÃO SEM BASE PROBATÓRIA

Confira as perguntas frequentes