Recibo de R$ 169,50 emitido por abrigo municipal, referente à 3ª parcela de prestação pecuniária de ação penal.
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Recebemos do Sr $[parte_autor_nome_completo], a importância supra de R$ 169,50 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), referente a prestação pecuniária parcela Nº 03, oriunda do …
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Um recibo de prestação pecuniária é um documento que comprova o pagamento de um valor em dinheiro determinado por uma decisão judicial em um processo penal. Esse valor é direcionado a uma instituição ou fundo, como parte das condições impostas a um réu.
O recibo de prestação pecuniária é geralmente emitido pela instituição ou entidade que recebe o pagamento, como um abrigo municipal, conforme determinado pela sentença judicial.
A prestação pecuniária em um processo penal serve como uma medida alternativa à pena privativa de liberdade. Consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro a uma entidade ou fundo designado pelo juiz, com o objetivo de reparar danos ou contribuir socialmente.
O valor da prestação pecuniária é especificado pelo juiz durante o processo penal, levando em consideração a capacidade financeira do réu e o impacto social ou reparatório que a medida deve ter.
Um recibo de prestação pecuniária inclui informações como o nome do pagador, o valor pago, o número do processo relacionado, a vara criminal responsável e a assinatura da entidade receptora.
Se o pagamento da prestação pecuniária não for realizado, é importante comunicar o fato ao juiz responsável pelo processo, pois pode haver consequências legais para o não cumprimento de uma decisão judicial.
O pagamento da prestação pecuniária pode ser recebido por entidades ou instituições designadas pelo juiz, como abrigos municipais, fundos comunitários ou outras organizações que prestem serviços à comunidade.
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