Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio deste defensor dativonomeado por este juízo, com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebe as devidas intimações, vem apresentar
DEFESA PRELIMINAR
com fulcro no artigo 81 da Lei 9.009/95, o que faz nos termos abaixo expostos:
O Ministério Público, por intermédio da denúncia subscrita pela ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, sob o argumento de que no dia $[geral_data_generica], por volta das 09:00 horas, nesta cidade, o ora denunciado foi detido logo após resistir a ordem policial, uma vez que, este não aceitou ser abordado pelos policiais militares, reagindo com agressão física, entrando em luta corporal, tendo os referidos policiais fazendo o uso da força para imobilizá-lo.
O Ministério Público ofereceu denúncia porque o acusado não faz jus ao benefício da transação penal.
O processo está tendo seu curso normal, presentes estão as condições da ação e seus pressupostos. Não há nulidades nem preliminares para serem arguidas.
Tem-se que no crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da administração Pública, representada pelo funcionário que age em …
