Direito Penal

Modelo de Defesa Prévia. Denúncia. Absolvição Sumária. Audiência | Adv.Andreza

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa prévia em processo criminal, onde a parte autora contesta a denúncia, alegando que os fatos narrados não ocorreram como descrito. Requer a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, ou a improcedência da acusação, além da oitiva de testemunhas.

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