Direito Penal

Modelo de Defesa Prévia. Improcedência. Pretensão Punitiva Estatal | Adv.Andreza

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa prévia que argumenta pela improcedência da pretensão punitiva estatal, contestando os fatos da denúncia e solicitando a oitiva de testemunhas. Requer a realização da audiência por videoconferência, conforme normas do CNJ, e a absolvição sumária com base no CPP.

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