Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia | Contestação de Erro Material sem Prejuízo ao Acusado

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa prévia onde a advogada contesta erro material em processo, alegando que não houve prejuízo ao acusado. A defesa busca o indeferimento da representação, ressaltando a validade da defesa final e a inocência do réu. Solicita a apresentação de provas e testemunhas.

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