O que é uma Defesa Prévia no processo penal?

A Defesa Prévia é uma peça processual onde o réu se manifesta antes do início da instrução criminal, contestando os fatos alegados na denúncia e podendo pedir a absolvição sumária.

Qual o objetivo de uma Defesa Prévia na justiça criminal?

O objetivo da Defesa Prévia é contestar os fatos apresentados na denúncia, solicitar a absolvição sumária do réu e, se necessário, arrolar testemunhas para a fase de instrução criminal.

Quando pode ser solicitada a absolvição sumária no processo penal?

A absolvição sumária pode ser solicitada na Defesa Prévia quando a defesa entende que os fatos narrados na denúncia não ocorreram, ou não configuram crime, ou há causas que impedem a punição do réu.

Quais artigos do Código de Processo Penal são relevantes para a Defesa Prévia?

Os artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal são relevantes para a Defesa Prévia, tratando respectivamente do recebimento da denúncia e das hipóteses de absolvição sumária.

O que acontece se a Defesa Prévia for aceita pelo juiz?

Se a Defesa Prévia for aceita, o juiz pode conceder a absolvição sumária, encerrando o processo antes mesmo da instrução criminal, livrando o réu de qualquer penalidade.

Quais são os princípios garantidos na Defesa Prévia?

A Defesa Prévia garante os princípios da ampla defesa e do contraditório, permitindo ao réu contestar a acusação e apresentar sua versão dos fatos.

Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Contestação de Fatos e Absolvição Sumária

Modelo de Defesa Prévia onde a parte autora contesta a denúncia, alegando que os fatos não ocorreram como descrito. Requer a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP e, alternativamente, a improcedência da ação punitiva conforme art. 386 do CPP, solicitando oitiva de testemunhas.

Atualizado28 out 2021

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andreza dos santos da rochaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem por intermédio de sua advogada, consoante artigo 395 do Código de Processo Penal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

nos termos do artigo 55 e §§ da Lei 11.343/06, aduzindo o seguinte.

Todavia pelo princípio da …

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Contestação de Fatos e Absolvição Sumária

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