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[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Contestação de Fatos e Absolvição Sumária
Direito Penal
[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Contestação de Fatos e Absolvição Sumária
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de Defesa Prévia onde a parte autora contesta a denúncia, alegando que os fatos não ocorreram como descrito. Requer a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP e, alternativamente, a improcedência da ação punitiva conforme art. 386 do CPP, solicitando oitiva de testemunhas.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem por intermédio de sua advogada, consoante artigo 395 do Código de Processo Penal, apresentar sua
DEFESA PRÉVIA
nos termos do artigo 55 e §§ da Lei 11.343/06, aduzindo o seguinte.
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A Defesa Prévia é uma peça processual onde o réu se manifesta antes do início da instrução criminal, contestando os fatos alegados na denúncia e podendo pedir a absolvição sumária.
O objetivo da Defesa Prévia é contestar os fatos apresentados na denúncia, solicitar a absolvição sumária do réu e, se necessário, arrolar testemunhas para a fase de instrução criminal.
A absolvição sumária pode ser solicitada na Defesa Prévia quando a defesa entende que os fatos narrados na denúncia não ocorreram, ou não configuram crime, ou há causas que impedem a punição do réu.
Os artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal são relevantes para a Defesa Prévia, tratando respectivamente do recebimento da denúncia e das hipóteses de absolvição sumária.
Se a Defesa Prévia for aceita, o juiz pode conceder a absolvição sumária, encerrando o processo antes mesmo da instrução criminal, livrando o réu de qualquer penalidade.
A Defesa Prévia garante os princípios da ampla defesa e do contraditório, permitindo ao réu contestar a acusação e apresentar sua versão dos fatos.
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