Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, por seu defensor dativo nomeado signatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir:
1 – BREVE SINTESE DA DENÚNCIA
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Publico de ESTADO em face de Nome Completo, onde o Parquet imputa-lhe a prática, em tese, da conduta delituosa capitulada no artigo 217-A.
Em que pese a fundamentação constante da peça vestibular penal, a Acusada não concorda com tais conclusões.
2 - DA NECESSIDADE DA ABSOLVIÇÃO DA RÉ
Cumpre registrar que a Ré não reconhece como verdadeiras as imputações que ora lhe são feitas, até porque foram baseadas nas declarações inverídicas da avó paterna da suposta vítima, sra. Informação Omitida.
A Ré está sendo injustamente acusada de fatos que jamais praticou, somente em virtude de mentiras ditas por sua ex sogra.
Ora, é cediço que para a procedência da ação penal, torna-se necessário a existênci…
