Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador signatário, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe as intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
aos fatos articulados na AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir:
1 – BREVE SÍNTESE DA DENÚNCIA
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Publico de ESTADO em face de Nome Completo, onde o Parquet imputa-lhe a prática, em tese, da conduta delituosa capitulada no artigo 217-A.
Em que pese a fundamentação constante da peça vestibular penal, o Réu não concorda com tais conclusões.
2 - DA NECESSIDADE DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU
Cumpre registrar que o Réu não reconhece como verdadeiras as imputações que ora lhe são feitas.
Ora, é cediço que para a procedência da ação penal, torna-se necessário a existência de prova mínima …