Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio de sua defensora nomeada (procuração já em anexo), que ao final assina, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal e conforme os fatos e fundamentos que se passa a expor a seguir:
DOS FATOS
O acusado está sendo denunciado como incurso no artigo, 217-A, § 1º, do Código Penal, porque, de acordo com a denúncia, no dia $[geral_data_generica], no período matutino, na Rua $[geral_informacao_generica], o réu teve ato libidinoso com a vítima que é portadora de deficiência mental.
O réu conheceu a vítima na via pública e tinha conversado com ela algumas vezes. Na data dos fatos, o réu se dirigiu a residência de $[geral_informacao_generica] e bateu palmas. A vítima disse que não poderia sair para conversar porque estava sozinha. O acusado então, prevalecendo-se da deficiência mental dela, adentrou a o imóvel, e após pular a janela do quarto de $[geral_informacao_generica], se despiu, e em seguida passou a mão, por debaixo das vestes, no órgão genital da vítima e em seus seios e nádegas. A vítima se recusava em se despir e teve o braço torcido pelo indiciado sofrendo lesão corporal. Em razão de $[geral_informacao_generica] gritar, o indiciado empreendeu fuga.
Contudo as alegações apresentadas não merecem prosperar, senão vejamos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O réu é pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 e artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
Como vemos, garantiu o legislador brasileiro a possibilidade de ingresso gratuito na justiça sempre que a pessoa se declarar incapaz de custear as despesas processuais e sucumbenciais sem prejuízo próprio e de sua família.
Conforme consta nos autos, o réu trabalhava com colheita de laranja na época dos fatos, logo, requer a concessão da gratuidade processual, pois não pode custear quaiquer despesas, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
DA FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
No caso dos autos, inexiste materialidade suficiente a sufragar eventual ação penal, na medida em que as provas, se é que assim podem se chamar, coligidas aos autos são oriundas do testemunho em inquérito policial, o que, como se sabe, não podem fundamentar eventual sentença, já que produzidas em sede onde não há exercício do contraditório ou ampla defesa.
É primordial destacar, ainda, que o inquérito …
